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Susaf | Mais de 130 famílias serão beneficiadas
Para ter acesso aos benefícios da lei, o pequeno produtor fará a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
13:04   26 de Agosto, 2019
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Secom/MT

O governador Mauro Mendes assinou, na quinta-feira, as instruções normativas que regem o decreto de regulamentação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf), criado pela lei de 2017 e agora será possível simplificar a venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno porte, garantindo o livre comércio e a expansão do mercado consumidor. Produtos que antes tinham sua comercialização restrita ao município de origem, agora poderão ser vendidos sem barreiras em todo o Estado.
Para ter acesso aos benefícios da lei, o produtor fará a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Com a certificação municipal, solicitará à prefeitura ou ao consórcio de desenvolvimento que formalize o pedido para adesão junto a secretaria estadual de Agricultura Familiar, responsável pelo gerenciamento do Susaf. O produtor receberá um selo certificando a procedência dos produtos e a adesão ao sistema.
Mato Grosso tem mais de 130 mil famílias de agricultores que serão diretamente impactadas pelo Susaf. Entre os principais benefícios da lei estão o fim da barreira comercial e a abertura de um novo e amplo mercado consumidor. Na região Norte, entre os municípios beneficiados estão Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás, Guarantã do Norte, Colíder, Peixoto e Matupá.

Com o valor agregado aos produtos da agroindústria, e a garantia de procedência e segurança alimentar, o produtor terá condições de vender seus produtos para a merenda escolar de todo o Estado. Por ano, o Governo Federal destina cerca de R$ 83 milhões para alimentação escolar. Deste valor, apenas R$ 14 milhões são injetados na compra de produtos da agricultura familiar. 

Para ampliar ainda mais o benefício da lei, o produtor também contará com a isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado. Os municípios passam a ter autonomia sobre o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental.

 
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