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Decreto cria delegacia de combate a corrupção em Mato Grosso
13:04   21 de Outubro, 2019
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Foto: Tchélo Figueiredo | SECOMMT

Assessoria
Gcom MT

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou um decreto criando a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor-MT). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira, 18.
Conforme a publicação, a criação da Deccor, em todos os Estados e no Distrito Federal, atende a um pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como chefe o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro. 
“Considerando que, segundo o projeto de Criação e Fortalecimento de Unidades de Combate à Corrupção nas Polícias Civis, os investimentos apenas serão realizados nas Polícias Civis que possuírem ou que vierem a criar uma coordenação, divisão, departamento ou órgão de nível equivalente destinado exclusivamente ao combate à corrupção”, diz trecho do decreto.
Ainda de acordo com o documento, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção deverá ser dirigida preferencialmente por delegado de Polícia de Classe Especial, subordinada à Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
A Deccor deve apurar ações perpetradas por agentes que atuam de forma isolada ou mediante associação ou organização criminosa que importem em “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal oriundos de crimes contra a administração pública e/ou a ordem tributária.
Também deverá investigar as ocorrências de fraudes e quaisquer modalidades de atos de corrupção praticadas no âmbito da Administração Pública, cujas consequências importem em lesão ao Erário e à moralidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 
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