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Câmara regulamenta lei para inibir ambulantes
Projeto aprovado pela Câmara Municipal dificulta atuação de ambulantes de fora em Alta Floresta
14:12   06 de Novembro, 2019
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José Vieira do Nascimento
editor Mato Grosso do Norte

A Câmara Municipal de Alta Floresta, aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 5, projeto de lei do executivo municipal, que regulamenta o comércio de vendedores eventuais e ambulantes no município. O projeto foi sugerido à prefeitura municipal pelo CDL- Clubes de Dirigentes Lojistas- para aprimorar uma lei de 2015 e dificultar o acesso de comerciantes de outras localidades, a venderem seus produtos na cidade.
Conforme os vereadores, a lei não impede que pessoas que comprovem residir em Alta Floresta, de continuar trabalhando normalmente, a exemplos dos pequenos agricultores rurais. “A lei prioriza o comércio local e os produtores do município. Vai ficar difícil para quem é de fora vender aqui. E todos os comerciantes vão ser fiscais para que a lei possa ser cumprida”, observou o presidente da Câmara, Emerson Machado.
O vice-presidente do CDL, Valdecir Casarin, disse que o objetivo é preservar o comércio local e evitar a concorrência desleal, com os ambulantes que vem vender na cidade, sem recolher os mesmos impostos que as empresas recolhem. 
“Já havia uma lei que regulamentava o vendedor ambulante. Nós simplesmente aprimoramos a lei para que ela possa proteger mais o empresário local, para que os ambulantes que vem de fora, tenham que cumprir as normas regulamentadas pela prefeitura para poder trabalhar. Mas não estamos impedindo ninguém de vir vender em Alta Floresta, desde que cumpram as mesmas normas que nós, empresários locais, cumprimos”, disse.
Conforme ele, os ambulantes causam prejuízos para os empresários. “Eles vem aqui, ficam um ou dois dias, vendem seus produtos, não recolhem os impostos que nos recolhemos e levam o dinheiro embora. A lei é para corrigir essa prática”, disse Valdecir.

Os vereadores de oposição, Elisa Gomes (PDT) e Mequiel Zacarias (PT), afirmam que não basta ter a lei. 

A prefeitura deve criar condições para que haja fiscalização para ela ser cumprida. Segundo eles, os fiscais do município, não tem estrutura para fazer a fiscalização. 

 
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