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Fundeb em risco
Educação pode se tornar inviável naqueles municípios com escassos recursos
13:16   02 de Março, 2020
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Claiton Cavalcante 

 

O último dia do mês de dezembro de 2020 se aproxima e com ele vem o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo menos é o que diz o artigo 48, da Lei nº 11.494/2007.
O fundo foi criado inicialmente em 1998 com o nome de Fundef, mas foi a partir de 2007 já com o nome de Fundeb que passou a redistribuir maiores valores oriundos de uma cesta de impostos e transferências recebidas observando todas as matrículas de alunos da educação básica, e não apenas as do ensino fundamental como era antes.
A título de informação, o Fundeb é composto por “depósitos” realizados por todos os Estados e o Distrito Federal, onde cada um deposita 20% da arrecadação da cesta que mencionei no parágrafo anterior. Atualmente, quando o valor investido por aluno, dentro de cada Estado, não atinge o mínimo nacional o Governo Federal complementa financeiramente com 10% do valor total do fundo.
Em tempo, ainda a título de informação e visando facilitar a pesquisa para os leitores interessados observe que inseri sítios da internet com link reduzido das fontes da informação.
Para o exercício de 2020 já estão definidos os Estados que receberão a complementação do Governo Federal. Dos nove Estados, sete são da região nordeste e dois da região norte do País, que juntos irão receber R$ 14,2 bilhões, conforme estabelecido na Portaria Interministerial.
Em relação aos Municípios, os 141 do Estado de Mato Grosso receberam em 2019 do Governo Federal o valor de R$ 1,6 bilhão. 
Sabemos que a educação em nosso País não está às mil maravilhas. Porém, pior estaria caso não existissem os fundos públicos na educação, em especial o Fundeb, pois é ele que financia todas as etapas da educação básica, distribuindo de maneira igual os recursos, dentro de cada Estado, conforme o número de alunos matriculados.

A importância do Fundeb é tamanha que é através dele que há recurso financeiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da educação básica, desde creches até a educação de jovens e adultos.

Aliás, o Fundeb garante financeiramente aos Municípios e Estados expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a educação. Onde, Municípios concentram esforços na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, e os Estados, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Especialistas da área da educação afirmam que o Fundeb é regido, dentre outros, pelo princípio da impessoalidade, pois um dos aspectos visto como positivo do fundo, foi o fato de possibilitar o fluxo de recursos para a educação nos entes federativos a partir de um critério educacional, ou seja, o número de matrículas em cada Estado, aspecto esse que lhe confere objetividade, diferentemente das transferências financeiras com a influência política empregada outrora.
Deste modo, com a aproximação do fim do Fundeb a educação básica pode se tornar inviável, principalmente naqueles municípios com escassos recursos financeiros, que são maioria em nosso País.
Mas, há uma luz no fim do túnel levando em consideração a existência de várias Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam sobre o novo Fundeb.
Como ainda, merece destaque a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015 (https://bit.ly/2VpwMz3), chamada de PEC do Fundeb permanente, de autoria da Deputada Raquel Muniz que transforma o fundo em um mecanismo de financiamento permanente da educação básica.
Portanto, devemos ser otimistas para a aprovação da PEC, pois será a garantia da permanência do reequilíbrio das desigualdades entre Municípios e Estados. E ao mesmo tempo sermos mais efetivos no que se refere ao acompanhamento e controle social do Fundeb, conforme dispõe o artigo 24, da Lei nº 11.494/2007.
  
Claiton Cavalcante é contador, mestrando em Contabilidade Pública pela FUCAPE Business School, Conselheiro do CRC/MT.

 

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