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OPINIÃO | A ilegalidade da venda de insumos atrelada a cotação futura de moeda estrangeira
Apesar da ilegalidade e abusividade, a prática existe e é respeitada pelo “fio de bigode” dos agricultores, em período de normalidade
13:04   15 de Abril, 2020
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Joel Quintella 

Os agricultores já estão acostumados com uma postura recorrente de certas empresas do agronegócio, que no início do período de plantio da safra vendem insumos ou realizam pedidos para entrega futura, postergando o pagamento pós colheita. Porém atrelam o preço dos insumos a cotação futura de moeda estrangeira, via de regra o Dólar (US$). Não raras vezes, as empresas emitem CPR ou CPR-F em reais no limite de crédito concedido ao agricultor, com garantia de penhor de parte da safra futura.
Na prática a empresa fixa e trava o preço de insumo em Dólar (US$) na data da venda ou aprovação do crédito, sendo que no vencimento do título -normalmente pós colheita-, o valor em Dólar será convertido em reais pela cotação do dia do vencimento. Neste proceder, a empresa nunca perde. Primeiro, porque ao travar a cotação do Dólar na hora da venda, se quando do pagamento a cotação da moeda estrangeira estiver mais baixa, será mantido o preço da trava. Se a cotação estiver a maior, o agricultor pagará sobre este.
Em época de total descompasso da economia global e pandemia da Covid-19, não há qualquer possibilidade de previsão sensata da cotação do Dólar (US$) para semana seguinte, quiça para o próximo mês. A exemplo, no mês de agosto/2019 quando inicia-se os preparativos para o plantio da safra, o Dólar Comercial iniciou no dia 1º cotado a R$ 3,84751 para venda e finalizou no dia 30 a R$ 4,1421. Na data de 08/04/2020, a cotação do Dólar Comercial fechou em R$ 5,1418. Comparando a cotação entre o dia 30/08/19 e 08/04/2020, a alta da moeda atingiu 24,13%, em apenas 07 (sete) meses. Não há produtividade de safra que aquente. 
De toda sorte, o Direito está em prol dos Agricultores. O Código Civil 2002 estabelece:
 Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. 
Tal nulidade de fixação em moeda estrangeira também encontra suporte no art. 6º da Lei 8880/94 e inc. I do art. 1º da Lei 10.192/2001. 
Vale ressaltar que a Lei especial permite o financiamento por instituições financeiras de máquinas e equipamentos vinculada a moeda estrangeira, somente quando de igual forma for a captação do recurso pelo agente financeiro. Porém não é o caso ora em questão. 
Desta forma, a empresa ao emitir a Nota Fiscal e faturá-la com vencimento futuro, solidifica o valor da compra, devendo aos rigores da Lei ser respeitada tal importância na data de seu vencimento. Ademais, qualquer pedido de insumo emitido em moeda estrangeira é nulo de pleno direito.
Apesar da ilegalidade e abusividade, a prática existe e é respeitada pelo “fio de bigode” dos agricultores, em período de normalidade. Em período de alta constante da moeda estrangeira, a primeira via a ser buscada é o diálogo, pois o afrentamento às empresas tem de ser medido com cautela, especialmente quando se tem vinculada uma CPR ou CPR-F, infelizmente.

Ocorre que a CPR ou CPR-F é um título autônomo que pode servir para qualquer tipo de obrigação e, por força de lei, o negócio subjacente (que originou a CPR) não pode ser discutido em defesa judicial. Portanto, as CPR´s não se vinculam as notas fiscais emitidas pela empresa, salvo se expressamente estiver contido na CPR´s menção ao número de pedido, produtos e quantidades a serem entregues em data futura que casem com as notas fiscais emitidas. Ademais, ao emitir a CPR´s vinculadas em reais ou entrega de grãos, a torna lícita, mesmo que as tratativas anteriores tenham ocorrido em moeda estrangeira. Neste sentido foi o julgamento do REsp 1.296.962, STJ, em 29/11/2018. 

Aos agricultores que não possuem a compra de insumos atreladas a CPR´s o valor a pagar é o contido nas notas fiscais sem acréscimo de qualquer valor, salvo casos de mora. Aos que emitiram CPR´s busquem o diálogo e na impossibilidade, adotem meios de vincular as notas fiscais àquela, seja por e-mail, notificação ou mesmo mensagens de whatsapp, sendo certo que legalmente o único valor a ser pago é o contido na CPR, com os acréscimos nela previstos. 
Diante da ilegalidade acima apontada ou na dúvida de como proceder para liquidar o valor assumido perante a empresa comercializadora de insumos, procure orientação jurídica adequada.  

Joel Quintella – Advogado OAB-MT 9563 Sócio da Quintella & Mello Advogados Associados Abril/2020


 

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