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Presidente da câmara e mais 4 vereadores recebem verba indenizatória duplicada
O presidente e o 1º secretário, ignoram o princípio da legalidade e da moralidade da administração pública e pagam a eles próprios e a vereadores de seu grupo, verba indenizatória 2 vezes por mês
10:44   10 de Junho, 2020
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José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte 

De janeiro de 2016 ao mês 5 de 2020, a Câmara Municipal de Alta Floresta, pagou a título de Verba Indenizatória a seus 13 vereadores, mais de R$ 3 milhões e 167 mil [R$ 3.167.185,90]. Somente nos 5 primeiros meses deste ano, já foram gastos pelo poder Legislativo, R$ 364.500,00. Os parlamentares não precisam prestar contas de como gastam a Verba Indenizatória. 
Além da verba, os vereadores recebem salário de R$ 4.950,00 e 13º salário.

Entretanto, uma ação popular protocolada na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, revela mais uma face negra engendrada nos bastidores da Câmara Municipal. Um grupo de 5 vereadores, do qual faz parte o presidente do Poder Legislativo, Emerson Machado (MDB) recebe ou já recebeu, a Verba Indenizatória de forma duplicada. Ou seja: os vereadores deste seleto grupo integrado pelos vereadores Cidão do Boa Nova, Marcos Menin, Luiz Carlos, José Valdecir [Mendonça] e o próprio presidente já receberam duas vezes por mês o benefício.

A ação, que questiona a legalidade do pagamento da verba e o considera lesiva ao patrimônio público, é assinada pelos advogados Joel Quintella, Sandra Corrêa de Mello e José Altair Nery e foi impetrada em desfavor dos 13 vereadores e do município de Alta Floresta.
Os autores da ação pedem a suspensão do ato ao presidente da Câmara e ao 1º secretário, para que não realizem o pagamento enquanto tramitar a ação. No final, declara a ilegalidade da lei e que extingua a Verba Indenizatória.
“A ilegalidade da Lei Municipal face a veemente afronta aos dispositivos legais, está comprovada em três aspectos: a) sua natureza é remuneratória, ainda que se tente atribuir nome de verba indenizatória, ao dispensar a prestação de contas para obtenção de seu proveito, tirou-lhe o caráter indenizatório, afrontando os dispositivos legais e lançou pá de cal aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade”, diz trecho da ação. 
“Na defesa do interesse público, dos princípios da moralidade e legalidade e, no combate a ato lesivo ao erário, a ação popular, objetiva a suspensão dos Atos autorizadores pelo Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, vereador Emerson Machado, para pagamento da verba indenizatória aos vereadores. Trata-se de verba remuneratória travestida de indenizatória, face seu pagamento no mensal limite máximo independentemente da comprovação de qualquer gasto ou despesa realizada”, diz o documento.
“Presidente da Câmara Municipal desde 2017, autoriza sistematicamente o pagamento mensal da Verba Indenizatória a si e aos demais requeridos, sem nenhum procedimento fiscalizatório ou comprobatório das supostas indenizações, afrontando os dispositivos legais”, diz.
Pagamento duplicado - Alei nº. 1829/2010, que criou a Verba Indenizatória no formato atual, em 2010, na gestão do vereador Dida Pires como presidente da Câmara, sancionada pela então prefeita Maria Isaura, determina em um de seus artigos, que a Verba é mensal e não cumulativa. O que significa que o vereador só pode receber o beneficio uma vez ao mês. Caso não o receba, não poderá mais fazê-lo, pois estará incorrendo em improbidade, principalmente os gestores responsáveis pela ordenação de despesa do poder Legislativo.
Todavia, o pagamento da verba indenizatória de forma duplicada é um procedimento habitual na Câmara Municipal de Alta Floresta. O caixa da Câmara funciona como de uma empresa particular, quando o funcionário precisa de um vale e recorre ao patrão e este autoriza uma transferência para sua conta.  
“Não obstante, além da autorização sistemática a cada mês, o pagamento da verba indenizatória, de forma dupla, ou seja, em dois pagamentos da mesma verba em um mesmo mês, em benefício de determinados Requeridos, também é autorizado”, relata a Ação Popular.
O presidente da Câmara de Alta Floresta, Emerson Machado e o 1º secretário, Marcos Menin (MDB), apesar de serem gestores do poder Legislativo, receberam pagamentos de verba indenizatória duplicada.
No dia 3/3 de 2017, o presidente da Câmara recebeu R$   5.500,00. E no dia 31 do mesmo mês, recebeu novamente mais R$ 5.500,00, totalizando R$ 11 mil reais de verba indenizatória no mês de março de 2017. 
Emerson repetiu a mesma prática improba no dia 01/9 de 2017. Recebeu a verba indenizatória no valor de R$ 5.500,00. E no dia 26/09 do mesmo mês recebeu o pagamento de mais R$ 5.500,00, totalizando novamente, R$ 11 mil de verba indenizatória no mês de setembro de 2017. 
Já o vereador Marcos Menin, atual primeiro secretário da Câmara de Alta Floresta, no mês de março de 2017, recebeu duas vezes a verba indenizatória. No dia 3/03 recebeu o primeiro pagamento no valor de R$ 5.500,00. E no dia 31 do mesmo mês, recebeu mais R$ 5.500,00, totalizando R$ 11 mil no mesmo mês. 
Em 2018, Menin usou a mesma prática de recebimento duplo da verba indenizatória. No dia 01 de março, recebeu R$ 5.500,00. E logo na sequência, no dia 6, recebeu mais R$ 5.500,00, totalizando R$ 11 mil.  
Outro emedebista, o vereador José Aparecido [popular Cidão do Boa Nova] se beneficiou ilicitamente do recebimento do pagamento duplicado da verba indenizatória no mês de agosto de 2018. No dia 01/8 Cidão recebeu R$ 5.500,00. E no dia 27 do mesmo mês de agosto, o parlamentar recebeu mais R$5.500,00. 
Já o vereador José Valdecir, o Mendonça (MDB) usou desta prática no mês de novembro de 2017, quando recebeu verba no dia 1/11 no teto máximo de R$5.500,00 e voltou a receber o mesmo valor no dia 29.  
Em 2018, o parlamentar recebeu duas vezes a verba indenizatório no teto máximo de R$ 5.500,00, nos dias 2 de maio e no dia 08 do mesmo mês. No mesmo ano de 2018, Mendonça voltou a receber a verba duplicada no valor máximo, nos dias 01 de outubro e no dia 11. 
Em 2019, no mês de novembro, o emedebista voltou a receber duas vezes a verba indenizatória, tendo os pagamentos ocorridos nos dias 1/11 e no dia 7/11. 
Em 2020 José Valdecir recebeu a verba indenizatório de forma duplicada no valor máximo, no mês de fevereiro, nos dias 3 e 7 respectivamente. 
Já no mês de maio de 2020, o vereador recebeu a verba indenizatória triplicada. No dia 4, conforme relatório demonstrado na ação, recebeu dois pagamentos, sendo um no valor de R$ 2.100,00 e outro de R$ 3.400,00.  E no dia 7 de maio, recebeu mais um pagamento no valor de R$ 5.500,00. 
E por último, outro parlamentar que faz uso do recebimento duplicado de verba indenizatória é o vereador Luiz Carlos (MDB), desde o inicio de seu mandato. No mês de fevereiro de 2017, ele recebeu a verba no dia 3, no valor máximo de R$ 5.500,00 e voltou a receber o mesmo valor dia 24. 
Em 2018, o vereador Luiz Carlos recebeu a verba indenizatória no teto máximo no dia 4 de janeiro e votou a receber o mesmo valor no dia 12. Procedeu na mesma forma no mês de abril, recebendo a verba indenizatória em teto máximo nos dias 2 e 26, respectivamente, totalizando R$ 11 mil. 
Em 2019, no mês de abril, o vereador recebeu verba triplicada. No dia 01/4 recebeu o valor máximo de R$ 5.500,00, no dia 17/4 recebeu dois pagamentos, sendo um de R$ 4000,00 e outro de R$ 1.500,00. 
Em 2020, novamente no mês de abril, o emedebista recebeu duas verbas verba indenizatórias, ambas no teto máximo, nos dias 2 e 23. 
“A verba indenizatória tem o intuito de ressarcir o parlamentar de um gasto realizado no exercício do mandato. Por se tratar de verba custeada com recurso público, deve o parlamentar comprovar a realização da despesa, para que o seu pagamento se justifique”, diz a ação. 

 


 

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