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Verba Indenizatória duplicada Ação de ex-presidente da Câmara contra jornalista é julgada improcedente
Jornal Mato Grosso do Norte denunciou em matéria publicada em 2020, pagamento de verba indenizatória de forma irregular a 5 vereadores
09:02   01 de Fevereiro, 2021
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Reportagem
Mato Grosso do Norte

A ação ajuizada pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Emerson Machado (MDB) contra o jornalista José Vieira do Nascimento, editor responsável do jornal Mato Grosso do Norte, requerendo pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais, foi indeferida pela juíza de Direito, Dra. Milena Ramos de Lima, em decisão proferida no dia 30 de janeiro.
No mérito da ação, o autor alegou ser vereador por três mandatos consecutivos, “e que por ser pessoa pública e da área política declarou saber que está sujeito a receber críticas de diversas intensidades. Porém entendeu que houve ofensa grave à sua honra e imagem, configurando ato ilícito indenizável na reportagem publicada no jornal Mato Grosso do Norte, na edição de 10 de junho de 2020”. 
A matéria assinada pelo jornalista José Vieira, com o título: Presidente da Câmara Municipal e mais 4 vereadores recebem verba indenizatória duplicada, foi considerada como acusações caluniosa e difamatória pelo ex-vereador, contra a sua imagem de pessoa pública, “atingindo sua honra e dignidade e, por esta razão, pleiteia indenização por danos morais”.
A defesa do jornalista foi patrocinada pelo conceituado e competente advogado, Dr. Joel Quintella. No texto de sua bem elaborada defesa,  contestou a acusação, argumentando que o jornalista “estava exercendo o seu direito à informação em um caso de interesse público relevante, e a citada matéria jornalística apenas retransmitiu os fatos levados ao seu conhecimento por meio de uma ação popular proposta perante a 3ª Vara desta Comarca de Alta Floresta...”.
Na sequência, a magistrada descreve que “após análise dos argumentos e documentos das partes, tenho que o direito não milita em favor da parte autora”.
Continuando seu despacho, diz que “releva anotar também que a liberdade de imprensa, não obstante seja um dos pilares da democracia, deve ser relativizada quando em conflito com outros direitos fundamentais, considerados invioláveis pela Constituição Federal. A rigor, a liberdade de expressão do pensamento é incompatível com a censura, independente de autorização prévia, mas pode ensejar a responsabilização posterior do autor em caso de violação à dignidade humana”. 
“Conclui-se, portanto, que é assegurado à imprensa ampla liberdade de expressão, compreendendo informações, opinião e crítica jornalística, contudo, limitada ao compromisso com a verdade. Havendo a necessária veracidade das informações não há que se falar em colisão de direitos constitucionais, mas sim amparo ao direito de informação, não gerando lesão à direitos amparados”, prossegue a juíza.
“No caso em tela, é notório que o requerido se ateve apenas em divulgar uma matéria jornalística de relevância social (por se tratar de pessoa política), não exprimindo opiniões sarcásticas e indutivas à população ouvinte”.
“Significa dizer que não maculou a honra e a imagem do vereador que, no exercício de sua função, está exposto à investigações, tanto cíveis quanto criminais, frisando, ainda, que o assunto tratado na matéria, de fato, era objeto de Ação Popular em trâmite nesta Comarca”. “A reportagem não foi redigida de forma crítica e contundente e não manifestou a opinião particular do profissional que a narrou, não podendo ser considerada como caluniosa ou injuriosa. Portanto, do que se extraiu dos autos não restou demonstrado ato ilícito, afastando-se, assim, o dever de indenizar”, conclui a magistrada.

Para o jornalista, a decisão representa uma vitória do jornalismo ético, com compromisso focado nos interesses da sociedade, contra os que usam o poder de seus cargos para tentar intimidar a imprensa. 

“Quando a matéria foi publicada, os vereadores que foram citados por recebimento de verba indenizatória fora dos parâmetros legais, usaram uma sessão somente para tentar me denigrir, afirmando que o jornal estava lhes caluniando. Agora com a decisão, fica comprovado quem estava mentindo e quem estava falando a verdade. Prevaleceu a verdade, venceu o jornalismo!”, enfatiza José Vieira.


 

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