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Executivo envia 5 projetos para a Câmara; 3 em regime de urgência
18:04   08 de Fevereiro, 2021
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Edemar Savariz
Mato Grosso do Norte

Está em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta 5 projetos de lei de autoria do Executivo, sendo 3 em tramitação em Urgência Especial, os de número 2.082/2021, 2.083/2021 e  2.084/2021.  
O Projeto de Lei n.º 2.082/2021 - Altera dispositivos da lei 2.504/2019, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos – FMDDC- que tem por objetivo promover o ressarcimento e prevenção de eventuais danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente; ao consumidor (naquilo em que não conflitar com lei municipal especifica); a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
 Impõe destacar que a Lei da Organização Administrativa adaptou as Secretarias e suas divisões a uma nova realidade, tendo mudado a nomenclatura de algumas Secretarias e departamento sendo assim se faz necessária a atualização da Lei 2.504/2019.
Projeto de Lei n.º 2.083/2021 - O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei Municipal n.°2.579/2020 e suas alterações (Lei nº 2587/2020, 2588/2020, e 2595/2020), tendo em vista que a mesma engessa o poder decisório quanto à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do COVID-19. 
Com a revogação desta Lei e suas alterações, o Executivo Municipal terá mais agilidade para a edição dessas medidas, que poderão ser estabelecidas de forma mais célere através de edição de Decretos do Executivo Municipal, que levarão em conta a situação e as necessidades do momento, bem como poderão ser revistas e revisadas periodicamente, conforme a evolução do enfrentamento à esta pandemia.
Projeto de Lei n.º 2.084/2021 - Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 4.943.017,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil e dezessete reais), destinado à suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Trata-se do convênio celebrado entre o Município de Alta Floresta e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, que tem por objeto a aquisição de material da Lama Asfáltica para Pavimentação em Tratamento Superficial Duplo em ruas do bairro Boa Nova II no município. 
O Regime de Urgência será votado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que acontecerá na terça-feira, 9, sendo aprovado pelos vereadores os referidos projetos de Lei deverão entrar na ordem do dia para votação.
Os Projetos de Lei e 2.085/2021  e 2.086/2021 estão em tramitação normal, deverá ser lido e apresentado na sessão ordinária e posteriormente enviado as comissões pertinentes.
Projeto de Lei e 2.085/2021 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo instituto de previdência dos servidores municipais de alta floresta-IPREAF.
Projeto de Lei e 2.086/2021 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170 mil reais destinados a atender as atividades administrativas do IPREAF


 

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