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Paranaíta: Câmara aprova lei que regulamenta expansão urbana do município
Lei permite a criação de normas e regras para loteamentos náuticos alagados no rio Paranaíta, criação de condomínios e também para chácaras e criação de agrovilas
10:35   29 de Novembro, 2021
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José Vieira do Nascimento
Mato Grosso do Norte

A Câmara Municipal de Paranaíta aprovou em sessão realizada na semana passada, um importante projeto de lei, que dispõe sobre a lei de Código de Parcelamento de Solo do Município, bem como sua expansão urbana.  Após muitas discussões sobre a matéria, os vereadores foram unanimes favoráveis em seus votos.
O projeto regulamento o parcelamento da terra para fins urbanos no Município, efetuado por entidade pública ou particular, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.

“Esta Lei tem por objetivo orientar o projeto e a execução de qualquer obra ou serviço de parcelamento de terra no Município de Paranaíta, assegurar a observância dos padrões urbanísticos para o interesse da comunidade, criar condições adequadas à instalação de novos empreendimentos econômicos, garantindo o desenvolvimento sustentável do Município, garantir a qualidade ambiental e paisagística, protegendo os recursos naturais”, diz trecho do projeto de lei.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Paranaíta, vereador Admilson Mota, o projeto é muito abrangente e de crucial importância para ordenar o crescimento do município, principalmente no que tange os investimentos no setor imobiliário e de incentivo ao turismo. De acordo com o parlamentar, a intenção dos poderes Executivo e Legislativo é expandir o Turismo e criar agrovilas e chácaras para fomentar o crescimento do município, atrair investimentos e criar novos empregos.  
“A lei permite a criação de normas e regras para loteamentos náuticos alagados no rio Paranaíta, para lazer, criação de condomínios e também para chácaras”, explica.
O vereador explica também que a administração municipal tem projeto de criar agrovilas, com chácaras na zona rural do município e finalidade de aumentar a população rural com qualidade de vida, implantando agrovilas com um determinado número de chácaras. 
“O projeto prevê e autoriza a prefeitura a fazer estas agrovilas. A intenção do prefeito e adquirir uma área em locais como a Gleba mandacaru, a Terceira Sul e criar chácaras com 18 mil metros quadrados, como o projeto Nossa Terra Nossa Gente, perto de Escolas. A intenção é criar pelo duas agrovilas”, acentua o presidente.
Empreendimento- O empresário Edinho Paiva, que está fazendo um investimento de R$ 20 milhões com a implantação do Condomínio Náutico em Paranaíta, elogiou a atitude do prefeito municipal de Paranaíta, Osmar Moreira e a da Câmara Municipal, pela aprovação deste importante projeto de lei, que permitirá que os investidores possam desenvolver os seus projetos dentro do município, com legalidade.
“O condomínio Náutico está cem por cento dentro das leis municipais. O prefeito e os vereadores entenderam a necessidade de criar este projeto. Hoje, não só eu como outros empresários deste segmento, estão aptos para se legalizar e investir em Paranaíta. Com esta lei, o condomínio náutico será um dos primeiros do bioma amazônico a ser legalizado”, observa o empresário.
O Condomínio Náutico, conforme o empresário, é um projeto composto por 142 lotes, com medição acima de mil metros. As casas só podem ser construídas com mais de 100 metros. Será um bairro de Paranaíta. O investimento importante previsto é de R$ 20 milhões nos próximos. Só com asfalto serão R$ 10 milhões, tudo de acordo com as normas e regras legais”, diz Edinho.

 


 

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