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Taques sanciona Lei de Defesa Sanitária Animal
Nova legislação representa modernidade para o serviço oficial estadual
10:05   09 de Janeiro, 2017

Dayanne Santana
Sedec-MT 

A Lei 10.486 que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso, sancionada pelo governador Pedro Taques, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), de 29 de dezembro de 2016. A nova legislação substitui a Lei 7.138, de 13 de julho de 1999, que já se encontrava defasada e necessitando de correções de algumas distorções nos valores das taxas aplicadas nos serviços prestados.
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), é a instituição responsável pela defesa sanitária estadual, que realizou o trabalho de estudo e pesquisa para a atualização da lei. A legislação com aspectos modernos está em sintonia com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que desde 1999 implantou diversas ações na defesa sanitária animal que estavam fora da lei vigente.Mato Grosso é o maior produtor de bovinos do país, com 29,2 milhões de cabeças e ocupa posição de destaque no segmento de produção de proteína animal em âmbito nacional e internacional, para tanto, é importante que as ações acompanhem as mudanças tecnológicas. Para o presidente do Indea, Guilherme Nolasco, a Lei 10.486 garante ao serviço oficial modernidade em suas atribuições.
Mudanças - Segundo a diretora técnica do Indea, Daniella Bueno, a Lei não altera os valores das taxas para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para bovinocultura, apenas modificou a estratificação da cobrança. “A nova legislação não sofreu grandes mudanças nos valores em média das taxas de emissão de GTA para bovinos, contudo as taxas de expedição para a avicultura e piscicultura, foram reavaliadas, passando a ser compatíveis com os serviços prestados, e equiparadas aos valores cobrados em outros Estados”.
Na lei anterior não existia a e-GTA (GTA eletrônica), e atualmente, os produtores rurais já podem se cadastrar junto ao Indea e emitir a e-GTA para abate de bovinos, da sua residência ou do seu escritório.
Outro ponto importante da lei foi a revisão das sanções pecuniárias diante da valorização da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT), em relação às infrações sanitárias, aos cadastramentos de eventos agropecuários e estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários, o que estava desestimulando tanto o setor do agronegócio quanto da agricultura familiar.
Segundo Daniella, a Lei 10.486 regulamenta também, as ações de médicos veterinários privados que são cadastrados ou habilitados para desenvolver ações em conjunto com o Indea, abrindo novas frentes de ação junto a realização dos eventos agropecuários, como provas de laço, cavalgadas, torneios leiteiros.

 

 
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