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OAB aciona STF para que Câmara analise pedido de impeachment de Temer
Pedido feito pela Ordem em maio ainda não foi apreciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) 17/08/2017 13:29:41
23:40   17 de Agosto, 2017

AGÊNCIA BRASIL

O pedido foi protocolado pela OAB na Câmara no dia 25 de maio tendo como base as gravações entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa JBS

Até o momento, entretanto, “não houve qualquer sinal do Ilustre Presidente da Câmara dos Deputados em sequer analisar tal pedido”, escreveu Lamachia, seja para aceitar ou para rejeitar a denúncia.

Lamachia argumenta que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação ou não de pedidos de impeachment contra o presidente da República e não estipule prazo para isso. “Certamente é competente o Presidente da Câmara dos Deputados para efetuar o juízo prévio de admissibilidade, contudo não o é competente para, ignorando seu dever legal, não dar efetivamente uma decisão”, escreveu o presidente da OAB.

Ele argumenta que Maia pratica um desvio de finalidade de sua prerrogativa, com o objetivo de “blindar” Temer, pois ao não proferir um posicionamento formal, ele impede seus pares de apresentarem recursos contra sua decisão, seja ela para aceitar ou rejeitar o impeachment.

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