Jornal MT Norte Senado aprovou nesta quinta-feira (28), por 43 votos a 8 (e uma abstenção), um pedido de urgência para que a Casa realize uma sessão extraordinária e coloque em votação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e impor ao tucano recolhimento domiciliar noturno.

O requerimento foi assinado por parte dos líderes partidários e apresentado pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC). A sessão deve acontecer na próxima semana. Alguns parlamentares, caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), queriam que o assunto fosse decidido já nesta quinta.

"Essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição que outros não tiveram. É recomendável que nós façamos isso hoje. Cada hora, cada minuto são dias de afirmação do processo democrático e da separação dos poderes", afirmou Renan.

No entanto, o líder do PSDB e outros senadores avaliaram que a presença de parlamentares nesta quinta era baixa. Por isso, o assunto não poderia ser analisado. Às 12h, o painel de votações do Senado registrava a presença de 50 senadores em plenário.

Na última terça-feira (26) a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, afastar Aécio do mandato e impôs que o parlamentar ficasse em casa no período da noite. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da decisão na noite desta quarta (27).

Antes da votação do pedido de urgência, Eunício afirmou que atenderia ao pedido de parlamentares para que a votação ficasse para a próxima semana.

"Não havendo objeção dos líderes, eu não tenho como tomar outra decisão a não ser deliberar no sentido de votarmos o requerimento e deixarmos a matéria para a próxima semana", disse Eunício.

Dos 53 senadores presentes em plenário, somente oito votaram contra a realização de sessão para analisar a decisão do STF:

 

O líder do PTB, Armando Monteiro (PE), absteve-se de votar.

 

O pedido de sessão extraordinária

 

No requerimento que elaborou – e que foi aprovado pelo plenário –, Bauer diz que “não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário, mesmo que por meio do STF, afastar um senador em pleno exercício de seu mandato”.

Ele pede, ao final do documento, que o Senado se reúna para que, em caráter de urgência, seja convocada sessão a fim de que, “pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente às penas impostas” pelo STF.

Bauer afirma que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e diz que a medida compromete a representatividade de Minas Gerais, que passaria a ser representado por somente dois senadores.

O tucano também diz que, na avaliação dele, o recolhimento domiciliar noturno possui “natureza restritiva de liberdade”, motivo pelo qual deve ser analisado pelo Senado.

 

Legislação

 

No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.

Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o artigo prevê: "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos".

 

O que disseram os senadores

 

“Efetivamente, este é um assunto de grande importância não só para o PSDB, em função de ter um senador do partido envolvido no assunto, mas principalmente por ser um assunto que interessa à Casa.”

 

 

“Essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição que outros não tiveram. É recomendável que nós façamos isso hoje. Cada hora, cada minuto são dias de afirmação do processo democrático e da separação dos poderes.”

 

 

“A decisão da nossa bancada é ingressar com uma representação no Conselho de Ética para que seja aberto um processo que avalie, averigue o descumprimento ou a agressão ao decoro parlamentar por parte do senador Aécio Neves. Portanto, entendemos que essa é uma questão que tem que ser avaliada por este Parlamento.”

 

 

“O adiamento pode trazer a possibilidade de [Eunício], como Presidente do Congresso, conversar com o Poder Judiciário e de nós chegarmos a uma fórmula harmônica, inclusive reconhecendo os nossos erros de não termos enfrentado esse problema do nosso colega senador Aécio no momento em que tivemos oportunidade no Conselho de Ética, dando ao Poder Judiciário a chance de aparecer, para o Brasil inteiro, como quem salvaguarda a moral.”

 

 

“Cabe ao próprio Supremo, envolvendo 11 ministros do Supremo Tribunal, decidir sobre a conveniência ou não da revisão das providências adotadas. Não cabe hoje essa discussão de mérito, nem mesmo cabe hoje a discussão da interpretação da legislação, se o Supremo está protegido, se a 1ª Turma do Supremo está protegida pela legislação vigente ou se afrontou a legislação vigente. Cabe, isto sim, respeito às instituições formular o apelo para que essa questão seja solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.”

 

 

“Nós estamos em um momento em que a estabilidade institucional está sob ameaça. A minha convicção é que tenha uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão pautada não no que tange a Constituição no art. 53, §2º, mas pautada no Código de Processo Penal, que esta Casa aprovou. Cabe a esta Casa elaborar as leis; não cabe a esta Casa julgar as leis, essa atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. Se nós levarmos a uma deliberação já no dia de hoje, mesmo no dia de amanhã, nós levaremos a um conflito institucional sem precedentes.”

 

Debate

 

Antes mesmo de o Senado decidir se manifestar sobre o tema, várias figuras dos meios político e jurídico se manifestaram sobre o tema.

A Executiva Nacional do PT divulgou nesta quarta uma nota em que afirmava que o Senado precisava "repelir” e não podia aceitar a decisão do STF de afastar Aécio Neves das atividades parlamentares.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que, "se a Constituição foi ferida", cabia ao Senado tomar uma decisão.

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do Supremo devia ser cumprida, e que a então possibilidade aventada nos bastidores de levar ao plenário a decisão sobre o afastamento de Aécio era uma "malandragem jurídica", nas palavras do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, o presidente Michel Temer disse a aliados que se empenharia pessoalmente para tentar salvar o mandato de Aécio Neves.

De acordo com o blog da colunista Cristiana Lôbo, as articulações de senadores para submeter a decisão ao plenário começaram logo depois de anunciada a decisão da Primeira Turma do STF.

Nesta quarta, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, na avaliação dele, o Senado poderia rever a decisão da Corte sobre o afastamento de Aécio Neves. Marco Aurélio é o relator da investigação sobre o senador baseada na delação dos executivos da J&F.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, dois dos que votaram a favor do afastamento do senador, defenderam a decisão da Primeira Turma, que também determinou o chamado "recolhimento noturno" do senador, isto é, a proibição de sair de casa à noite.

O próprio senador Aécio Neves divulgou nota em que dizia que a decisão do STF não tinha, na visão dele, amparo constitucional.

Aécio declarou também que entendia a decisão como “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”. Ele também disse que ainda não foi declarado réu pela Suprema Corte e que “não teve acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”.

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Senado decide colocar em votação ordem do STF para afastar Aécio
17:16   28 de Setembro, 2017

plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28), por 43 votos a 8 (e uma abstenção), um pedido de urgência para que a Casa realize uma sessão extraordinária e coloque em votação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e impor ao tucano recolhimento domiciliar noturno.

O requerimento foi assinado por parte dos líderes partidários e apresentado pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC). A sessão deve acontecer na próxima semana. Alguns parlamentares, caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), queriam que o assunto fosse decidido já nesta quinta.

"Essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição que outros não tiveram. É recomendável que nós façamos isso hoje. Cada hora, cada minuto são dias de afirmação do processo democrático e da separação dos poderes", afirmou Renan.

No entanto, o líder do PSDB e outros senadores avaliaram que a presença de parlamentares nesta quinta era baixa. Por isso, o assunto não poderia ser analisado. Às 12h, o painel de votações do Senado registrava a presença de 50 senadores em plenário.

Na última terça-feira (26) a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, afastar Aécio do mandato e impôs que o parlamentar ficasse em casa no período da noite. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da decisão na noite desta quarta (27).

Antes da votação do pedido de urgência, Eunício afirmou que atenderia ao pedido de parlamentares para que a votação ficasse para a próxima semana.

"Não havendo objeção dos líderes, eu não tenho como tomar outra decisão a não ser deliberar no sentido de votarmos o requerimento e deixarmos a matéria para a próxima semana", disse Eunício.

Dos 53 senadores presentes em plenário, somente oito votaram contra a realização de sessão para analisar a decisão do STF:

  • Álvaro Dias (Pode-PR)
  • Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
  • João Capiberibe (PSB-AP)
  • José Medeiros (Pode-MT)
  • José Pimentel (PT-CE)
  • Paulo Paim (PT-RS)
  • Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
  • Reguffe (sem partido-DF)

 

O líder do PTB, Armando Monteiro (PE), absteve-se de votar.

 

O pedido de sessão extraordinária

 

No requerimento que elaborou – e que foi aprovado pelo plenário –, Bauer diz que “não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário, mesmo que por meio do STF, afastar um senador em pleno exercício de seu mandato”.

Ele pede, ao final do documento, que o Senado se reúna para que, em caráter de urgência, seja convocada sessão a fim de que, “pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente às penas impostas” pelo STF.

Bauer afirma que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e diz que a medida compromete a representatividade de Minas Gerais, que passaria a ser representado por somente dois senadores.

O tucano também diz que, na avaliação dele, o recolhimento domiciliar noturno possui “natureza restritiva de liberdade”, motivo pelo qual deve ser analisado pelo Senado.

 

Legislação

 

No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.

Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o artigo prevê: "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos".

 

O que disseram os senadores

  • Paulo Bauer, líder do PSDB no Senado

 

“Efetivamente, este é um assunto de grande importância não só para o PSDB, em função de ter um senador do partido envolvido no assunto, mas principalmente por ser um assunto que interessa à Casa.”

 

  • Renan Calheiros (PMDB-AL)

 

“Essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição que outros não tiveram. É recomendável que nós façamos isso hoje. Cada hora, cada minuto são dias de afirmação do processo democrático e da separação dos poderes.”

 

  • Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria

 

“A decisão da nossa bancada é ingressar com uma representação no Conselho de Ética para que seja aberto um processo que avalie, averigue o descumprimento ou a agressão ao decoro parlamentar por parte do senador Aécio Neves. Portanto, entendemos que essa é uma questão que tem que ser avaliada por este Parlamento.”

 

  • Cristovam Buarque (DF), líder do PPS

 

“O adiamento pode trazer a possibilidade de [Eunício], como Presidente do Congresso, conversar com o Poder Judiciário e de nós chegarmos a uma fórmula harmônica, inclusive reconhecendo os nossos erros de não termos enfrentado esse problema do nosso colega senador Aécio no momento em que tivemos oportunidade no Conselho de Ética, dando ao Poder Judiciário a chance de aparecer, para o Brasil inteiro, como quem salvaguarda a moral.”

 

  • Álvaro Dias (PR), líder do Pode no Senado

 

“Cabe ao próprio Supremo, envolvendo 11 ministros do Supremo Tribunal, decidir sobre a conveniência ou não da revisão das providências adotadas. Não cabe hoje essa discussão de mérito, nem mesmo cabe hoje a discussão da interpretação da legislação, se o Supremo está protegido, se a 1ª Turma do Supremo está protegida pela legislação vigente ou se afrontou a legislação vigente. Cabe, isto sim, respeito às instituições formular o apelo para que essa questão seja solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.”

 

  • Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede

 

“Nós estamos em um momento em que a estabilidade institucional está sob ameaça. A minha convicção é que tenha uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão pautada não no que tange a Constituição no art. 53, §2º, mas pautada no Código de Processo Penal, que esta Casa aprovou. Cabe a esta Casa elaborar as leis; não cabe a esta Casa julgar as leis, essa atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. Se nós levarmos a uma deliberação já no dia de hoje, mesmo no dia de amanhã, nós levaremos a um conflito institucional sem precedentes.”

 

Debate

 

Antes mesmo de o Senado decidir se manifestar sobre o tema, várias figuras dos meios político e jurídico se manifestaram sobre o tema.

A Executiva Nacional do PT divulgou nesta quarta uma nota em que afirmava que o Senado precisava "repelir” e não podia aceitar a decisão do STF de afastar Aécio Neves das atividades parlamentares.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que, "se a Constituição foi ferida", cabia ao Senado tomar uma decisão.

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do Supremo devia ser cumprida, e que a então possibilidade aventada nos bastidores de levar ao plenário a decisão sobre o afastamento de Aécio era uma "malandragem jurídica", nas palavras do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, o presidente Michel Temer disse a aliados que se empenharia pessoalmente para tentar salvar o mandato de Aécio Neves.

De acordo com o blog da colunista Cristiana Lôbo, as articulações de senadores para submeter a decisão ao plenário começaram logo depois de anunciada a decisão da Primeira Turma do STF.

Nesta quarta, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, na avaliação dele, o Senado poderia rever a decisão da Corte sobre o afastamento de Aécio Neves. Marco Aurélio é o relator da investigação sobre o senador baseada na delação dos executivos da J&F.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, dois dos que votaram a favor do afastamento do senador, defenderam a decisão da Primeira Turma, que também determinou o chamado "recolhimento noturno" do senador, isto é, a proibição de sair de casa à noite.

O próprio senador Aécio Neves divulgou nota em que dizia que a decisão do STF não tinha, na visão dele, amparo constitucional.

Aécio declarou também que entendia a decisão como “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”. Ele também disse que ainda não foi declarado réu pela Suprema Corte e que “não teve acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”.

 
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