Jornal MT Norte
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AL REVOGA PRISÃO DE FABRIS
11:47   25 de Outubro, 2017

Deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (24) a revogação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Com isso, o parlamentar deve deixar o Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), onde está desde que foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acusado de obstrução à justiça.

Foram registrados 19 votos favoráveis, cinco ausências e nenhum contrário. Agora, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do Poder Legislativo e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (ST) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1º TRF).

A decisão dos deputados de votar sobre a prisão de Fabris foi contra a  determinação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF), que manteve a prisão e não autorizou a Assembleia a votar sobre o assunto por entender  que os parlamentares não possuem autonomia para tal.

A prerrogativa da Assembleia revogar ou manter a prisão de Fabris está prevista no artigo 29 da Constituição Federal. O texto reproduz o artigo 53 da Constituição Federal. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a petição da Assembleia que buscava obter permissão para votar a manutenção ou revogação da prisão de Fabris. Na ocasião, o despacho de Fux determinando a adoção das providências cabíveis sobre a prisão preventiva não havia sido localizado por Arbid. Somente após publicação e autorização da justiça é que Fabris será solto. Não há previsão para a soltura.

A prerrogativa da Assembleia revogar ou manter a prisão de Fabris está prevista no artigo 29 da Constituição Federal. O texto reproduz o artigo 53 da Constituição Federal. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a petição da Assembleia que buscava obter permissão para votar a manutenção ou revogação da prisão de Fabris. Na ocasião, o despacho de Fux determinando a adoção das providências cabíveis sobre a prisão preventiva não havia sido localizado por Arbid.

Estavam ausentes da sessão que aprovou o parecer da comissão de Ética os deputados estaduais Adalto de Freitas, o Dantinho (Solidariedade), Baiano Filho (PSDB), Sebastião Resende (PSC) e Meraldo Sá (PSD), suplente que assumiu a vaga de Fabris. Valdir Barranco (PT) estava presente na votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos, mas se ausentou antes da apreciação do relatório que beneficiou o colega.

 
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