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TJ\MT suspende liminar para nova sessão de julgamento de vereador Celso Henrique
11:30   15 de Dezembro, 2017

TJ MT

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, acatou o pedido para suspender a liminar que determinou a realização de uma nova sessão para julgar, ainda em 2017, o pedido de perda de mandato do presidente da Câmara de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista da Silva. O departamento jurídico do legislativo alegou que a obrigação prejudicaria a “apreciação da Lei Orçamentária Anual e, por conseguinte, todo o planejamento municipal nas áreas de saúde, educação, assistência social e afins”.
A nova sessão foi determinada pelo juiz da Vara Única de Guarantã, Diego Hartmann, após mandado de segurança impetrado pelo diretório municipal do Democratas. A sigla justificou que o pedido de cassação de Celso foi analisado na sessão do dia 21 de agosto deste ano e o vice-presidente Valter Neves Moura, que exerceu a função de presidente, mandou substituir os vereadores Zilmar Assis de Lima (DEM), Alexandre Rodrigo Ribeiro (PSC), David Marques Silva (PR), Katia Brambila (PSB) e Edileusa Oliveira (PMDB), sob o argumento de que tais parlamentares foram os denunciantes do processo de cassação.
Diego Hartmann acatou as justificativas do DEM que os vereadores substituídos “não foram autores do requerimento, mas sim meros anuentes, não havendo qualquer impedimento ou suspeição a justificar a realização das substituições”. O magistrado, então, anulou a sessão e determinou a abertura de nova deliberação para votar, ainda este ano, o pedido de perda de mandato. Desta vez, decidiu o juiz, os vereadores citados não poderiam ser substituídos.
Ao determinar a suspensão da decisão judicial de primeira instância, Rui Ramos destacou visualizar possibilidade de “grave lesão à ordem administrativa da casa de leis municipal e, em última análise, ao próprio município de Guarantã do Norte”. 

 
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