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20:12   18 de Dezembro, 2017

RESOLUÇÃO
Em Cuiabá, o 13º salário que os vereadores aprovaram em benefício próprio na semana passada, poderá ser anulada por causa de uma resolução do TCE- Tribunal de Contas do Estado- que aponta que projeto de reajuste de salário deve respeitar o princípio da interioridade, ou seja, deve ser aprovado por uma Legislatura para passar a valer na outra, observando o artigo 29 da constituição federal.  No entanto, o próprio TCE reconhece que o pagamento de 13º e férias para vereadores é legal e pode ser regulamentado por ato legislativo. 

 

 
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