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Vereador Dr. Alex diz que projeto que cria Procuradoria é inconstitucional
Projeto que cria o Cargo de Procurador Geral em Peixoto de Azevedo é aprovado na Câmara
20:07   23 de Fevereiro, 2018
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Assessoria
Câmara de Peixoto 

Projeto de Lei 001/2018, de iniciativa do Poder Executivo que cria a Procuradoria Geral do Município e a Subprefeitura do Distrito União do Norte, foi apresentado na sessão ordinária do dia 5 de fevereiro e baixado as Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação para análise e parecer.
 Levado ao Plenário na sessão ordinária de segunda-feira, 19, o projeto foi aprovado com 7 votos a favor e 3 contrários, mesmo com parecer contrário da relatoria das duas comissões, da Assessoria Jurídica do Legislativo e ainda do setor de contabilidade da Prefeitura, com consta na planilha de impacto financeiro do Projeto.
O Relator das duas principais Comissões Permanentes da Câmara, vereador Alexsandro Manhaguanha (PSD), apresentou parecer contrário à criação do Cargo de Procurador Geral, nos moldes apresentados pelo Poder Executivo, apontando que projeto estava com vícios de iniciativa, uma vez que dava ao Prefeito Poderes para Nomear como Procurador Geral um advogado que não faz parte do corpo jurídico da Prefeitura, concursados, ferindo assim o artigo 132 da Constituição Federal. 
A constituição diz queProcuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades.Dr. Alex citou também decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que a Constituição Estadual diz que o preenchimento do cargo de Procurador Geral se fará entre os concursados.
O parlamentar frisou em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal, aponta que a nomeação do Chefe da Procuradoria Municipal, embora se trate de cargo comissionado, não é plenamente livre, devendo ser escolhido dentre os integrantes da respectiva carreiros, previamente aprovados em concurso público para cargo efetivo.
 O relator também disse que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contrário a nomeação de advogados não concursados, conforme a sumula 1: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.
Dr. Alex, que é advogado, alertou sobre a inconstitucionalidade do projeto e disse que a Lei pode ser objeto de Ação de Inconstitucionalidade, já que as decisões dos Tribunais Superiores são unânimes neste sentido.

 
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