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Governo do estado não pode mais pagar emendas para municípios
Legislação proíbe repassas de emendas durante o período eleitoral
12:20   09 de Julho, 2018
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Informações
Repórter MT

O Governo do Estado está proibido de realizar transferências aos municípios que sejam originadas de emendas parlamentares desde o sábado, 7. A vedação está prevista em uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbe o pagamento de emendas durante o período eleitoral.

A proibição deve durar por três meses, entre 07 de julho e 07 de outubro, e pode ser estendida até 28 de outubro caso haja segundo turno na eleição ao Governo do Estado. O TCU entende que as transferências em razão de emendas parlamentares são voluntárias e por isso não podem ocorrer durante as eleições, sob pena de desequilibrar as disputas.
Em Mato Grosso, o pagamento das emendas é tema recorrente entre os deputados estaduais. Em diversas ocasiões, o andamento de projetos enviados pelo governador Pedro Taques (PSDB) foi retardado devido à falta dos recursos.
“Os parlamentares tendem a beneficiar sua base eleitoral com a destinação de recursos das emendas, pulverizando os recursos federais em ações desarticuladas com o planejamento. O Anexo de Metas e Prioridades, que deveria acompanhar a LDO, seria um adequado instrumento para aproximar as emendas impositivas do planejamento do Governo Federal”, diz um trecho do acórdão do TCU que se estende aos governos estaduais.
De acordo com um documento emitido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o Governo ainda pode, neste período, realizar convênios com os municípios. Contudo, o Executivo estadual fica proibido até o fim do período eleitoral de transferir os recursos dos convênios assinados com os prefeitos.
Em Alta Floresta, onde há mais de 6 anos existe a promessa de liberação de uma emenda de R$ 7 milhões para obras de asfalto em 11 bairros, incluindo o Jardim Araras, mais uma vez acabou não sendo paga pelo governo estadual.  

 
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