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Relatória de CPI responsabiliza Pedro Taques por desvio de recursos
11:46   10 de Janeiro, 2019
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o desvio de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) responsabilizou o ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), pela retenção de mais de R$ 500 milhões durante o ano de 2017.

A informação consta no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o desvio de finalidade de recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O relatório do deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), foi aprovado, por unanimidade, pelos membros da CPI dos Fundos e será encaminhado para votação no Plenário da Assembleia Legislativa. Allan Kardec (PDT) e Mauro Savi (DEM) foram favoráveis ao relatório.

O relatório final apresentado nesta quarta-feira (9) pelos membros da Comissão foi aprovado por unanimidade. A retenção é considerada ilegal pela Lei de Responabilidade Fiscal (LRF), já que os dois Fundos tem repasses obrigatórios para os municípios.

"Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio da Sefaz-MT, procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias", diz trecho do relatório.

A CPI apurou que a estatal tinha uma dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos com o Governo do Estado. Pelo acordo, a BR Distribuidora pagou R$ 372 milhões em setembro de 2018 e ainda tem direito à utilização de mais R$ 103 milhões em créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Impostos).

Em seu balanço financeiro, a estatal relatou que o acordo feito por meio do Cira “resultou em um impacto positivo de R$645 milhões no lucro líquido” da empresa. O comitê foi criado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2015 e vem realizando diversos acordos extrajudiciais com empresas devedoras em Mato Grosso.

"O fato ora exposto merece análise cautelosa, pois a Petrobras já é beneficiária do Crédito Outorgado em MT e ao apagar das luzes no encerramento da gestão, os débitos são extintos por meio de acordo extrajudicial que proporciona lucro líquido de R$645 milhões à estatal, enquanto o Estado padece de recursos para custeio das despesas básicas", diz o relatório da CPI.

Entre as 13 recomendações feitas na conclusão do relatório, duas dizem respeito ao acordo com a Petrobras.

O documento indica que que o Governo do Estado apresente à Assembleia estudo constando o efeito da arrecadação do Fethab sobre o óleo diesel em relação ao crédito dado em valor equivalente à Petrobras. Para os deputados, ao conceder o crédito de ICMS à empresa, o resultado da arrecadação do fundo com a taxação sobre o diesel é “ínfimo”.

Ainda é pedido que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça uma auditoria específica, no prazo de 60 dias para fiscalizar “a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão da administração pública sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial relacionados ao acordo extrajudicial firmado entre o Cira e a Petrobras”.

A CPI ainda solicita que a Controladoria Geral do Estado (CGE) analise o relatório para a abertura de um possível "processo administrativo visando apurar a responsabilidade de agentes públicos nas retenções".  

A Constituição Federal exige a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em caso do não repasse de recursos para despesas obrigatórias e constitucionais.   Tal infração pode causar a "rejeição das contas anuais de governo e a intervenção de que tratam o art. 34, VII, “e”, o art. 35, III, e o art. 36, III, da Constituição Federal, além de dar causa à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b”, inciso IV, §1º, artigo 25 da LRF".

 

 
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