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Projeto autoriza executivo a fazer compensações tributárias por decreto
O prefeito é quem irá estabelecer como vai ser, que tipo de compensação pode ser feita e de que forma vai ocorre
20:21   14 de Janeiro, 2019
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Edemar Luiz Savariz
Mato Grosso do Norte

No final do ano de 2018 entrou em tramitação na câmara municipal de Alta Floresta, o projeto de Lei número 1963/2018 que faz mudanças no Código Tributário do município, principalmente no que diz respeito as compensações tributárias ou não tributárias.

O vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT) disse que o projeto tem que ter uma maior discussão no legislativo. “Este projeto está fazendo uma alteração no Código Tributário do município, mais especificamente no artigo 321. Este artigo diz respeito as compensações e a primeira alteração é fazendo uma correção, onde está escrito Secretaria de Finanças, está alterando para Fazenda Pública do Município. Esta alteração é tranquila no ponto de vista do legislativo, porque está fazendo apenas uma correção”, disse o vereador.
No entanto, conforme o vereador, o ponto de discussão do projeto é a criação de um parágrafo único. “Neste parágrafo único diz que o procedimento da compensação será trabalhado com decreto do executivo, ou seja, a prefeitura que irá determinar como irá ocorrer a com-pensação”, explica.
“Como estamos falando de impostos e tratando de possíveis renúncias fiscais, precisamos ter um cuidado maior. Tanto que o parecer jurídico da casa, veio favorável, mas condicionados algumas alterações que ainda não foram atendidas. No processo de tramitação, o jurídico indicou que fosse estabelecido regras mais clara, como por exemplo, o período em que for se fazer essas compensações de tributos e também quem pode fazer as compensações e quais serão os requisitos”, complementa.
O petista explica que os vereadores, no final do ano, estavam analisando outros projetos e por isso não tiveram tempo para esta discussão. “Como nós estávamos discutindo o projeto da Planta Genérica, LOA e outros projetos de muitos significativos, eu fiz a opção de pedir vistas e o adiamento da discussão por quatro sessões ordinárias, para que possamos fazer um estudo mais aprofundado sobre o projeto. Também para sugerir essas especificações para que o município não tenha prejuízo”, disse Mequiel.
O vereador questiona que o parágrafo único do projeto, como está redigido, está dizendo que vai ser regulamentado as compensações por decreto municipal, e o prefeito é quem irá estabelecer como vai ser. Inclusive, que tipo de compensação pode ser feita e de que forma vai ocorrer”, enfatiza.
Mequiel disse ainda que o projeto não especifica quem vai ter direito. “Falando em compensação, todos vão ter direito, seja pessoas físicas ou jurídicas estão inseridas no projeto e quem vai ditar as regras é o prefeito através de decreto. O projeto específica apenas a questão tributárias e isso pode ser qualquer imposto que é pago para a prefeitura. Por isso, temos que discutir e estabelecer as regras”, finaliza Mequiel.

 

 
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