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Sindicalista diz que funcionários da Câmara foram privilegiados com RGA
É vedado pela constituição reposição ser diferente, porque tantos os funcionários do executivo como do Legislativo são servidores do município
12:16   08 de Fevereiro, 2019
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José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte

O diretor financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta- SISPUMAF- Edmar Silva, afirmou que a Constituição veda que se faça recomposição em percentuais diferentes para os poderes Executivo e Legislativo.
 A questão vem sendo abordada por funcionários e diretores do Sispumaf, logo após a Câmara ter aprovado o RGA- Reposição Geral Anual- dos servidores do poder Legislativo, 1.7% a mais do que o valor dado pelo prefeito aos servidores da prefeitura. Com isto, o percentual de reposição da Câmara ficou em 5% e da prefeitura, 3. 43%.   
“É vedado pela constituição a reposição ser diferente, porque tantos os funcionários do Executivo como do Legislativo são servidores do município. Por outro lado, a competência para conceder a reposição é do prefeito e a Câmara não tem esta autonomia para fazer diferenciado. Como Sindicato, defendemos que seja igual para todos. Os funcionários da Câmara foram beneficiados com 5% de aumento, enquanto os demais, com 3.43%!”, rechaça Edmar. 
Ele disse que não justifica o presidente do poder Legislativo dizer que a Câmara está com percentual baixo no índice da folha e que fez economia. E por isso, foi possível dar um aumento de 1.7% a mais do que o RGA-  dos funcionários da prefeitura.
“No nosso entendimento, os vereadores deveriam ter brigado para que todos recebessem este valor e não apenas a Câmara. Ficou incoerente. Em termos de jurisprudência, a remuneração do RGA é especifica do prefeito, que é quem define o percentual para todas as categorias. O pessoal da Câmara são funcionários da prefeitura também. É vinculado e o índice tem que ser igual”, explica.
Edmar acentua que quando o Sindicato começou a negociar o RGA, nenhum vereador se manifestou para pedir um índice igual para todo o funciponalismo. “Como eles não fizeram nada neste sentido, seria coerente ter acompanhado o índice determinado pelo prefeito, com base no INPC- Indice Nacional de Preço ao Consumidor- de 3.43%”, disse.
  “O artigo 37 da Constituição fala que a remuneração dos servidores públicos, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, segurado revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice. Tem que ser igual para todos”, enfatiza.
Outra contestação de Edmar é sobre a data de votações precedidas pela Câmara Municipal. “A reposição deles, votaram bem antes da nossa. Cerca de uma semana depois, é que convocaram uma sessão extraordinária e fizeram a votação do restante dos funcionários. Teria que ter votado tudojuntos. É a Constituição que diz”, observa.  
Conforme ele, a reposição é feita sobre o INPC, que sempre deu um valor mais alto do que os outros índices, como o IPCA. Todavia, nos últimos dois anos, o INPC ficou abaixo devido a instabilidade econômica.                                                                                                       “Tentamos uma reposição de 4%, mas a prefeitura alegou que não podia dar este valor. Falamos para a prefeitura alcançar o Índice do IPCA- Indice de Preço ao Consumidor Amplo- que ficou em 3.75%, mas também alegaram que ficaria difícil para a Administração. Por outro lado, se abriria brecha para, na negociação dos próximos anos,  fazerem a reposição com base do índice que for melhor para a prefeitura, já que sempre negociamos em cima do INPC. Por isso, aceitamos. Mas a Câmara não havia falado nada que dariam os 3.43% e mais 1.7%”, argumenta.                       Ele afirma que estudou vários casos em que houveram diferença no índice de reposição e os juízes julgaram que tem que ser o mesmo índice para todos.  Porém, o sindicalista disse que se era para brigar por índice maior, os vereadores deveriam ter cobrado o índice dos professores, que ficou em 4,17%, para todas as categorias. Segundo ele, ficaria melhor para os vereadores diante do restante dos servidores.
 O aumento dos professores é diferenciado, segundo o presidente do Sispumaf, mas é respaldado em lei federal, para repor as perdas salariais da categoria. No entanto, ele disse que a prefeitura alega que paga os professores do município, salários acima do piso nacional. Por isso, entende que tem que dar apenas a correção.

 
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