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Alta Floresta | Juiz suspende pregão da prefeitura
Ação Popular pediu o cancelamento do pregão que contratou empresa de assessoria
13:07   15 de Março, 2019
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José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte

Em decisão do dia 12 de março, o juiz da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, Jean Garcia de Freitas Bezerra, suspendeu contrato, resultado de um pregão presencial, da prefeitura de Alta Floresta com a empresa Michael Barbosa Costa-me. 
A decisão judicial resultou de uma ação popular ajuizada pelos advogados Lourdes Volpe Navarro, Sandra Corrêa de Mello, Celso Sales Junior e Joel Quintella, que pediram a suspensão do ato, por considerarem lesivo aos recursos públicos.
“A presente ação popular visa desconstituir ato do Município de Alta Floresta que autorizou e homologou o pregão presencial nº 002/2019, bem como suspender, em sede de tutela de urgência, o contrato nº 003/2019, objeto do procedimento licitatório supramencionado”, diz o documento.
Os autores da ação observaram irregularidades na contratação da empresa Michael Barbosa Costa-me. O contrato, que custaria aos cofres públicos do município cerca de R$ 264 mil ao ano, tem como finalidade a prestação de assessoria jurídica para a prefeitura de Alta Floresta. 
Uma das observações é que a Controladoria Interna da prefeitura, emitiu parecer técnico desfavorável ao certame. A empresa Michael Cesar Barbosa CostaME, não preenche as exigências para prestar consultoria jurídica, porque, conforma o descrito na ação, não consta advogadas em seu quadro técnico. 
“Isso porque, dentre as atividades objeto do contrato administrativo, está a elaboração de peças processuais privativas de advogados.  A Michael Cesar Barbosa Costa-ME apresenta em seu ato constitutivo principais atividades desenvolvidas consultoria e auditoria contábil e tributária, nada relacionada com serviços advocatícios que são objetos da cláusula do contrato”. 
Dessa forma, um dos requisitos que deveria ser exigido dos interessados em contratar com o município é a presença de advogados em seu quadro societário e pessoal, o que não se verificou na empresa vencedora do pregão. No entanto, apesar disto, o prefeito Asiel Bezerra permitiu que o processo licitatório tivesse sequência, fosse homologado e o contrato entre as partes fosse celebrado. 

“O procedimento licitatório está eivado de nulidades, notadamente pela ausência de comprovação da capacidade técnica da terceira requerida, ausência de parecer técnico jurídico e inadequação da modalidade de licitação escolhida, além de ferir diversos dispositivos legais, constitucionais e princípios que regem a administração pública”, diz trecho do despacho da magistrado. 

Também verificou-se, que a empresa saiu vencedora do pregão presencial, em que foi a única participante. No entanto, esta modalidade só deveria ocorrer para serviços considerados comuns. E a utilização da modalidade licitatória pregão, quer seja na forma eletrônica ou presencial, para a contratação de serviços especializados de advocacia é ilegal.
“Em face do exposto, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão liminar do ato lesivo impugnado na defesa do patrimônio público, a defiro tutela de urgência requestada, a fim de determinar a suspensão do contrato nº 003/2019, firmado entre o Município de Alta Floresta e a empresa Michael Cesar Barbosa Costa-ME, até o final da demanda, como também determino a abstenção de qualquer pagamento pelo município em favor da terceira requerida referente ao contrato objurgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”, finaliza o juiz Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra.

 
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