Jornal MT Norte
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Produtor rural: a recuperação judicial à luz da recente jurisprudência do superior tribunal de justiça
Em setembro último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou simpósio com o tema: “O agronegócio na interpretação do STJ
12:36   04 de Abril, 2019
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Com o advento da “nova” Lei de Recuperação Judicial (Lei nº. 11.101/2005) de 09/02/2005 em detrimento do antigo Decreto-Lei nº. 7.661/1945 (Lei de Falências e Concordatas), ocorreram significativas mudança no objetivo da norma legal. Se antes o Decreto-Lei priorizava o credor dificultando assim o restabelecimento do Devedor, agora, a “nova” Lei prioriza o fortalecimento do Devedor defendendo a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa.
É certo que nosso País desde meados de 2014 atravessa uma crise política e financeira sem precedentes, que mesmo com sinais de leve melhora com crescimento do PIB em 1,1% no ano de 2018 ainda não se pode falar em retomada contínua de crescimento, uma vez que somente nos 03(três) primeiros meses deste ano a projeção do PIB já recuou três vezes consecutivas, caindo de 2,60% para 2,0% no ano 2019, conforme boletim Focus divulgado pelo Banco Central.
Apesar de toda crise, o agronegócio tem sido nos últimos anos a mola mestra do PIB brasileiro a exemplo de 2017 onde atingiu recorde estimado de R$ 6,6 trilhões de reais (23,5% do PIB) porém, no ano de 2018 manteve-se praticamente estável com leve queda de 0,10% segundo dados da CNA. (https://www.sna.agr.br/tag/agronegócio/)
Infelizmente, todo este crescimento do agronegócio paradoxalmente não livra o setor de crises. O Agronegócio é uma indústria a céu aberto, onde as diversas variáveis ainda que isoladamente impactam significativamente seja no resultado da produção, seja no resultado financeiro. A exemplo destas variáveis, dentre outras, temos o clima, a especulação do mercado financeiro, a cotação do dólar, os preços de insumos, a proteção de mercados estrangeiros, a pífia linha de crédito e os autos juros.
Neste contexto, onde a economia não mostra sinais de franca recuperação e a crise política e institucional se mantém, a Recuperação Judicial vem sendo utilizada como forma de manter viva a atividade empresarial e sua função social, evitando-se prejuízos e sofrimentos maiores ou, até mesmo a bancarrota total. Pois, o plano de recuperação judicial além de alongar a dívida e dar folego ao caixa, em regra, possibilita a negociação de deságio de mais de 50% (cinquenta por cento) da dívida e a incidência de juros a patamares sustentáveis.
Para que possa haver o pedido de Recuperação Judicial, a Lei estabelece como primeiro requisito o exercício da atividade a mais de 02(dois) anos, vejamos: “Art. 48 - Poderá  requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:”.
O art. 48 supra há de ser lido e interpretado em consonância com o Código Civil em seus arts. 966, 967 e 971, in verbis:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. 
Art. 971 – O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que,   depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao  empresário sujeito a registro. (g.n.)
É ponto pacífico que o Produtor Rural pessoa física que exerça como principal a atividade rural e vise a obtenção de lucro com sua produtividade é Empresário, pois desenvolve atividade nos termos do art. 966 supra e seu registro na Junta Comercial (art. 967) é facultativo, conforme disposto no art. 971.
Neste contexto, a Lei de Recuperação Judicial face os princípios da legalidade, da preservação da função social empresarial e da equidade, exige a inscrição do Produtor Rural na Junta Comercial para cumprimento de seu art. 48. O Produtor Rural tem que estar inscrito na Junta Comercial.
O embate jurídico surge sobre o tempo de inscrição do Produtor Rural como empresário na Junta Comercial e os efeitos.
A corrente mais flexível de juristas e doutrinadores entende que o Produtor deva comprovadamente exercer sua atividade rural a mais de 02(dois) anos e que o registro na Junta Comercial é mero cumprimento de formalidade, devendo se dar antes do ingresso da ação em juízo, não importando o tempo. Entendem ainda que todo o débito, mesmo os constituídos antes da inscrição na Junta Comercial, pode ser objeto da Recuperação Judicial. Neste sentido, a exemplo, foram os julgados do TJ-SP no A.I. 2048349-10.2017 e 1001565-26.2016.8.26.0291, dentre outros.
Por sua vez, a Corrente mais ortodoxa defende o cumprimento integral do art. 48 da Lei 11.101/05, ou seja, que a inscrição na Junta Comercial do Produtor tenha ocorrido a mais de 02(dois) anos e, que NÃO podem ser inserido débitos anteriores a inscrição a Junta Comercial. Neste sentido temos os julgados do TJ-MT no A.I. 90761/2016 e A.I. 1012794-63.2017.
Em setembro último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou simpósio com o tema: “O agronegócio na interpretação do STJ”, buscando debater dentre outros temas, as correntes doutrinarias e jurisprudenciais acima citada. Realizado o simpósio, tendo como debatedores os Ministros do STJ, a dúvida permaneceu.
Porém, percebe-se nos poucos recursos sobre o tema julgados pelo STJ que é um formador de precedentes a grande tendência de seus Ministros é pela corrente ortodoxa, conforme recente julgado em 19/03/2019 no AgInt 1920-MT, versando sobre a recuperação judicial do Grupo Pupin, onde mais uma vez fixaram que: 1º – O Produtor Rural tem que estar registrado como Empresário na Junta Comercial, a mais de 02(dois) anos; 2º – As dívidas contraídas antes do registro na Junta Comercial, não podem ser inseridas no plano de Recuperação Judicial. 
Enquanto não há passividade sobre tema, melhor adotar como paradigma a necessidade do registro na Junta Comercial a mais de 02(dois) anos e que os débitos sejam posterior ao devido registro ou, lhe caberá arriscar com a sorte. 
A tempo, informamos que o Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) em 2015 apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº. 624, visando conceder o Produtor Rural o direito de ingressão com Recuperação Judicial independente de seu registro na Junta Comercial. Porém, desde sua propositura até o momento, o PLS 624 está tramitando na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sem previsão de votação.

Joel Quintella, advogado, sócio do Escritório Quintella & Mello Advogados Associados. 
E-mail: quintella@qm.adv.br.

 
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