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Aprovado | Projeto que veta empresas investigadas e condenadas de participar de licitações
Para valer, projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito municipal
13:31   22 de Maio, 2019
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José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão desta terça-feira, 21, o projeto de lei de autoria do presidente da casa, vereador Emerson Machado (MDB) que veda empresas condenadas ou que estão sendo investigadas de participarem dos certames licitatórios na prefeitura municipal. O projeto segue para sanção [ou veto]  do prefeito municipal. 
A matéria foi aprovada por unanimidade, mas recebeu uma emenda de autoria do vereador José Valdecir, o Mendonça (PSC), que estabelece que servidores que favorecerem empresas em licitações, possam ser investigados, afastados e até demitidos, caso seja comprovado que realmente, agiu com tendência e má-fé. 
Outra emenda de autoria dos vereadores Luiz Carlos (MDB), Oslen Dias, o Tuti (PSDB) e Mendonça,(PSC) que na sessão da semana passada haviam pedido Vista ao projeto, por supostamente terem recebidos ameaças do empresário Luiz Araújo via WhatsApp, foi rejeitada com o voto de 10 vereadores. 
Até mesmo um dos autores da emenda, vereador Tuti [em uma inusitada contradição] votou contra sua própria matéria.
Para vereador Dida Pires a emenda apresentada pelos três parlamentares acompanha artigos da lei 8.666 [das licitações] em que as empresas só são impedidas de participar de processos licitatórios, mesmo as que são investigadas e condenadas em primeira instancia,  depois que o caso em que estiverem envolvidas, for transitado e julgado. E tiraria a eficácia do projeto se a mesma tivesse sido aprovada.

Ele explica que o projeto não incide sobre lei da constituição. O parecer do jurídico da Câmara deixou claro que a lei vale a nível de município e cria critério para impedir empresas que estão sendo investigadas de participar de licitações na prefeitura de Alta Floresta. 

“A emenda anularia o efeito do projeto, que perderia sua eficácia de impedir as empresas condenadas e investigadas de participarem das licitações. Respeito os vereadores que são autores da emenda, mas fui contra, porque o projeto seria anulado caso a emenda fosse aprovada”, disse 
“A emenda foi feita a pedido de um empresário e agora, com o projeto aprovado, ele terá dificuldades de participar de licitações. A lei cria obstáculos neste sentido e é bom para o município”, observa Dida Pires. 
O presidente da Câmara, Emerson Machado [que vota apenas em caso de empate] afirmou que se votasse, também votaria contra a emenda.
“O projeto não é para perseguir empresas, mas para proteger os recursos do município e empresas de Alta Floresta ou de fora, que estiverem condenadas ou sendo investigadas, não participar dos processos licitatórios. Se as empresas se sentirem prejudicadas, que procurem a justiça”, disse o presidente.

 
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