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Reinstituição de benefícios fiscais e o aumento da carga tributária em Mato Grosso
É de suma importância que o cidadão entenda o que de fato está sendo proposto
13:07   24 de Julho, 2019
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É preciso esforço e envolvimento de todos em busca de uma tributação justa, e neste contexto, dada a relevância do tema e das alterações legislativas propostas, inicialmente com o objetivo de convalidar os incentivos fiscais concedidos de forma irregular, segmentos da indústria, comércio, setor agropecuário e energia, se unem com o objetivo de evitar o aumento da carga tributária proposto pelo Governo do Estado de Mato Grosso. 
A proposta do projeto de lei que reinstitui os benefícios fiscais que foram concedidos pelo nosso estado de forma irregular, e as alterações que resultam no aumento da carga tributária não deve chegar ao ponto de prejudicar o desenvolvimento econômico do Estado, sob o argumento de que se busca a segurança jurídica. 
Toda esta discussão tem início com a Guerra Fiscal entre os Estados que na disputa entre si, por atração de novos empreendimentos e investimentos propõe condições especiais sobre concessão de incentivos fiscais relacionadas ao ICMS, sem observar as regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, e a Lei Complementar nº 24/75, que é a necessidade de decisão UNÂNIME dos Estados no Conselho de Politica Fazendária – CONFAZ. 
Ocorre que, diante da patente dificuldade enfrentada na aprovação UNÂNIME para concessão dos incentivos fiscais, muitos Estados acabam concedendo os benefícios à revelia do CONFAZ, e, na prática os Estados que se sentem prejudicados, acabam se obrigando a ingressar no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade questionando a lei de outro Estado.

Neste contexto, com o objetivo de mitigar os efeitos da guerra fiscal, e revolver o problema da concessão de forma unilateral dos benefícios pelos Estados, visando à segurança jurídica para o contribuinte, surge a Lei Complementar nº 160/2017, norma que dispõe sobre a convalidação e prorrogação de incentivos fiscais concedidos unilateralmente, sem a chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ pelos Estados brasileiros, e o Convênio nº 190/2017, dispondo sobre as exigências de registro e depósito para convalidação destes benefícios irregulares.

É de suma importância que o cidadão entenda o que de fato está sendo proposto, e por qual o motivo,  porque existe um prazo para concluir pela aprovação ou não do projeto de lei, ou de repente a aprovação integral ou parcial. 
Fato é que ao se debruçar sobre o estudo a respeito dos incentivos fiscais, nota-se que o cenário atual existe conflitos a respeito das exigências legais que foram descumpridas por Mato Grosso quando criou os benefícios existentes, e são inúmeras as consequências, que vão desde a aplicação de penalidade, até a possibilidade de cobrança retroativa do imposto que deixou de ser pago em razão do benefício que usufruía. Contudo, esta exigência de reinstituição aliada a “mini reforma” proposta pelo Governo se choca com o desenvolvimento econômico e a capacidade de empreender dentro do Estado, pois as alterações podem inviabilizar a continuidade de inúmeras atividades empresariais  em Mato Grosso.
Diante deste cenário, e tendo em vista que a data limite para convalidação destes benefícios fiscais concedidos de forma irregular em Mato Grosso encerra dia 31/07/2019, é importante o imediato envolvimento e acompanhamento de todos com o trâmite do Projeto de Lei nº 53/2019, munidos de informações, vez que a alteração proposta atingirá todos os contribuintes, e como as empresas não possuem margem para absorver o aumento do imposto, este custo será repassado ao consumidor. 

Daniele Fukui Rebouças, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET, Conselheira no Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, Conselheira Estadual na Diretoria da OAB/MT e membro da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT. Email: daniele@fukuireboucas.com

 
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