Jornal MT Norte
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Projetos do Executivo estão em tramitação na Câmara Municipal
13:08   19 de Agosto, 2019
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Reportagem
Mato Grosso do Norte

Diversos projetos de lei estão em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta. Na semana passada, as matérias foram discutidas nas comissões da casa pelos vereadores. Veja a lista de projeto a seguir. 
Projeto de Lei nº 1.985/2019 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta e dá outras providências. 
Durante a reunião para a discussão deste projeto, foi esclarecido pelo Secretário Jurídico da Câmara, Dr. Carlos Eduardo Marcatto Cirino, a necessidade de se realizar pontuais retificações na minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta, bem como dos mapas que são parte integrante da propositura encaminhada para analise, deliberações e votação em plenário. Será realizado uma Audiência Pública e reunião com todas as comissões em conjunto para deliberação da matéria.
Projeto de Lei nº 1.989/2019 de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.002/2001 que Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências, sob o crivo da Secretaria Jurídica. 
A discussão deste projeto contou com a presença da presidente do Conselho Municipal de Educação, Mônica Gonzaga M. Benetti. Ela disse que a alteração deve-se em razão das divergências com a Lei Federal, e que após leitura, não há nada a acrescentar, que a proposta está de acordo.  Com isto, as comissões deliberaram favorável à aprovação do projeto
Projeto de Lei nº 1.990/2019 de autoria do Executivo Municipal que altera a lei nº 1666/2008 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de ensino; da criação do conselho municipal de educação e integração do conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação do município de Alta Floresta, dentre outras providências
A representante do Conselho de Educação, Mônica Gonzaga, fez suas ponderações aos dispositivos constantes da matéria, de modo que, a cada disposto de alteração abordado, eram discutidas e esclarecidas as dúvidas dos vereadores. 
Projeto de Lei Complementar nº 1.991/2019 de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal nº 931/1999, e dá outras providências.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 1.991/2019, o Conselho Municipal de Educação se posicionou contrário aos dispositivos de alteração trazidos ao artigo 7º, 46, 48, 49, 81, a constituição do artigo 81-A. Debateram ainda, conforme disponibilidade apresentada pelos vereadores, sobre a possibilidade de, através da Líder do Prefeito, vereadora Cida Sicuto, de serem retirados de tramitação, de modo que novas propostas fossem apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo contemplando as solicitações apresentadas na presente reunião.
Projeto de Lei nº 1.992/2019 de autoria do Executivo Municipal que extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a Lei Municipal nº. 1.107/2001 e a Lei 1.108/2001 e dá outras providências.
Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta, Edimar Silva e Rogério Francisco da Silva, diretor Financeiro e presidente, do SISPUMAF, participaram das discussões.
 Edimar fez suas ponderações em relação ao tema, dizendo que o Sindicato é contrário a proposta de extinção de cargos da estrutura administrativa, trazendo determinadas situações, como o caso dos servidores do Hospital Regional, da Guarda Municipal, entre outros. 
O Projeto de Lei nº 1.992/2019, permanece nas comissões, sob vista da presidente, vereadora Aparecida Sicuto, de modo a ampliar as discussões com a administração municipal em relação ao parecer apresentado pelo SISPUMAF.

 
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