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Vereador apresenta Projeto que cria Lei do Seguro Anticorrupção
13:09   19 de Agosto, 2019
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Notícia Vip
Edeir Júnior

O Projeto de Lei Nº 001/2019 de autoria do vereador Joranir Soares foi aprovado pela Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e vem de encontro aos anseios da população no tocante ao início e término das obras e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, sem que haja prejuízos ligados a desvios de  recursos, abandono de obras e projetos,  negociatas com empreiteiras e fornecedores, clientelismo em processos licitatórios, dentre outras ações de corrupção que engessam a administração Municipal.  
A intenção é fazer com que a Prefeitura de Peixoto, obrigatoriamente faça a contratação do chamado ‘Seguro Anticorrupção’, que possibilitará a restituição aos cofres públicos de possíveis prejuízos e de problemas com atrasos, em relação ao que tiver sido contratado ou licitado.
 “Este projeto já acontece em diversos municípios brasileiros e tem sido respaldado pelo Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário. A Lei irá inclusive endurecer a as tratativas licitatórias. Muitas vezes empresas mal intencionadas apresentam propostas, preços e oferta serviços que não são possíveis de executar, e chegam a iniciar um contrato sem terminar, causando graves prejuízos e transtornos para a sociedade ”, justificou o vereador Joranir.
A justificativa aponta que nenhuma seguradora desejará pagar o “prêmio”, e por isso tomará os cuidados necessários, somando esforços com o Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e Sociedade Organizada.
Com o Projeto de Lei instituindo a Contratação do Seguro Anticorrupção ocorrerá eficientemente a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos evitando desmandos, desvios, privilégios e ilegalidades.

 
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