AUMENTO BARRADO

Em Colíder, o juiz Ricardo Frazon Menegucci determinou a suspensão dos efeitos de duas leis municipais que aumentavam os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. O reajuste previa que o atual prefeito, Rodrigo Benassi (PRD), passasse a receber R$ 25,9 mil, conforme legislação sancionada por seu antecessor. Na decisão, o magistrado afirmou que a lei, aprovada em novembro, apresenta vício material, contrariando o ordenamento jurídico. Ele destacou que as alegações demonstraram não apenas a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.