ESPÓLIO

A Vara Especializada em Ações Coletivas do Estado de Mato Grosso deferiu a habilitação do espólio do ex-deputado Romoaldo Junior, em um processo que julga suposto ato de improbidade administrativa. A decisão, proferida pela juíza Celia Regina Vidotti, permite que o espólio, representado por seu filho, Paulo André Marques Boraczynski, continue a figurar como parte requerida na ação. Romoaldo Junior, originalmente réu na ação, faleceu em 17 de março de 2024. A magistrada esclarece que o espólio ou os herdeiros responderão por eventual ressarcimento, caso a demanda principal seja julgada procedente, até o limite da herança recebida.