Assessoria
Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Guarantã do Norte, projeto de lei de autoria do vereador Sílvio Dutra (PDT), que tem como objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas à contribuírem para a conservação e manutenção das Instituições de Ensino da Rede Pública de Guarantã, proporcionando melhorias na qualidade de ensino.
Para participar do Programa os interessados deverão comunicar a Secretaria Municipal de Educação e firmar termo de cooperação com a direção da instituição de ensino adotada.
“Tenho observado que pequenas manutenções e melhorias nas escolas/creches deixam de ser solucionadas com maior celeridade devido a burocracia da máquina pública. Para pintar um parque de uma creche por exemplo, temos duas opções, licitação ou compra direta. Porém, com a licitação por mais rápido que seja, demora aproximadamente sessenta dias. E por compra direta o poder executivo fica limitado a um valor de trinta e quatro mil no ano por natureza de despesa”, explica o vereador.
Por isso, ele disse que seu projeto permite que empresas façam doações as escolas/creches.
“As doações podem ser em materiais didáticos, após análise e aprovação da direção das instituições de ensino adotada, realização de reformas, manutenções e conservação da escola/creche adotada. Em contrapartida terão o direito de veicular publicidade conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal neste ambiente”, disse Silvinho.
No projeto, esclarece Sílvio, também diz que o termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade participante a não ser aqueles estabelecidos na Lei.
Principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus, quando o interesse público o exigir.
