O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/24, foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 12. Dentre as alterações feitas no texto em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, 11 foram propostas pelo senador Jayme Campos (União-MT) e acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A maioria, segundo Jayme Campos, procurou garantir a competitividade de Mato Grosso, sobretudo no agronegócio, diante das novas regras.
Uma dessas emendas facilita o acesso dos estados produtores, como Mato Grosso, ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), abordando os critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais do ICMS. “O fundo é central para a manutenção da competitividade das empresas mato-grossenses durante a transição entre o ICMS e o novo tributo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços” – explicou o senador.
Para preservar as características do Estado, o senador mato-grossense propôs também emenda assegurando desoneração tributária para a produção de defensivos agrícolas. Segundo ele, a utilização de defensivos agrícolas (incluindo o biológico) traz ganho em produtividade para os agricultores, que resultou em um aumento de produção no Brasil (+503% desde 1980) número muito maior que o aumento da área plantada (+93% área).
“O aumento de custos poderá afetar a produtividade em um dos setores mais eficientes da economia brasileira” – disse o senador, que festejou ainda a aprovação da emenda que fortalece o setor agroindustrial brasileiro, com tributação diferenciada para insumos agropecuários.
Outro setor que Jayme Campos assegurou tratamento diferenciado fiscal diferenciado foi o que se destina ao transporte, armazenagem e logística de carga para fins de exportação. Ainda ficou assegurada a Isenção do Imposto Seletivo sobre as mercadorias importadas comercializadas por Lojas Francas, estabelecimentos localizados em portos e aeroportos alfandegados.
O relator Eduardo Braga acatou ainda a proposta de Jayme Campos para preservar a imunidade tributária conferida as exportações. Com isso, ficará garantido que produtos destinados ao exterior não sejam onerados, de modo a evita a cumulatividade dos tributos no setor. Outra emenda prevê, igualmente, a não incidência do IBS e da CBS na importação temporária de bem sujeito ao pagamento de leasing (arrendamento) na aviação.
MOTORISTAS DE APLICATIVOS
Jayme Campos também comemorou a aprovação da emenda 1.599, de sua autoria, que exclui a taxação da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. “Os custos de manutenção das motos são muito altos e, além disso, se os novos tributos incidirem sobre o ganhos dos motoristas a reforma tributária vai eliminar toda a renda líquida desses trabalhadores” – justificou.
Campos também conseguiu convencer o relator para que fosse feita a inclusão de dispositivo no projeto que regulamenta a reforma tributária para uniformizar, em âmbito nacional, as alíquotas da cadeia de comercialização dos combustíveis. Também foi aprovada emenda do senador do União Brasil que garante tratamento fiscal equitativo na oferta de serviços de varejistas e micro e pequenas empresas no uso de maquininhas de cartão de crédito
