A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, requisitou informações ao governador Pedro Taques (PSDB), no prazo de 10 dias, para prestar informações sobre o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5560, a pedido do deputado Zeca Viana. Os mesmos pedido de informações e prazo da ministra foram feitos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB).A decisão foi proferida na tarde desta sexta-feira, 12, em análise da ADI, realizada em Brasília. A peça judicial questiona o pagamento parcelado da RGA que ficou em 7,54% em três parcelas, sem pagamento retroativo à data base da recomposição. Pela lei aprovada, as parcelas serão pagas em setembro de 2016, janeiro de 2017 e abril de 2017.
O texto também condiciona o pagamento da diferença para atingir os 11,28% (referentes à inflação de 2015) ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com a folha de pessoal do Estado a 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo relatório divulgado pelo governo, este percentual já estourou o limite e está na casa de 50,46%.
O argumento do governo para não conceder a RGA aos servidores é que o fato de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O pedetista de Mato Grosso entendeu ser injusto o critério como foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto da RGA e classificou como ilegal. Ele ainda ponderou que a lei do governador foi “empurrada goela abaixo”. Para tanto, ele solicitou ao PDT para ajuizar a ADI com pedido de liminar.
“Nós temos acompanhado a tramitação dessa ADI e queremos que a decisão seja justa, de acordo com o que diz a lei e a Constituição. A RGA é um direito dos servidores públicos. Uma decisão favorável vai acalmar o ânimo do cidadão para prestar melhor serviço aos mato-grossenses. Os servidores precisam ter segurança para trabalhar”, avaliou Zeca Viana.
.
