Assessoria
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) informou que pediu ao Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública contra a Energisa para suspender a cobrança para mais de 7 mil consumidores, por parte da Energisa, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a energia solar de 2017 a 2011.
A opinião de Diego tem com base a decisão da concessionária em se recusar a suspender a cobrança pelo prazo de 60 dias, um pedido feito pelo MPE, semana passada, até que se comprove a legalidade da medida.
O promotor de Justiça Carlos Henrique Richter havia se reunido, em Cuiabá, com representante da Energisa, os deputados Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães, dirigentes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) e do Procon e todos manifestaram dúvidas sobre a legalidade da cobrança e defenderam a suspensão, o que foi negado na última sexta-feira.
“Tentamos sensibilizar a Energisa para suspendermos a cobrança até que ficasse claro se o valor é devido pelo consumidor. A concessionária se recusou a suspender e informou que o pagamento pode ser feito sem multa e juros e que se isso não ocorrer o nome do consumidor poderá ser negativado. Todo esse processo fere e muito o Código de Defesa do Contribuinte, lei em vigor em Mato Grosso, de minha autoria”, destacou Guimarães.
O deputado avaliou também que a concessionária não comprovou até o momento que a dívida pertence aos consumidores, não deu a estas pessoas o direito ao contraditório e à ampla defesa e isso é claramente ilegal.
“A Energisa, de forma unilateral, está agindo para cobrar os consumidores de uma dívida que não é certa, que eu entendo não ser devida”, afirmou.
A concessionária alega que nos 4 anos foi concedida, de forma indevida, isenção nos valores cobrados do ICMS da tarifa de energia e do sistema de distribuição. Após uma consulta realizada junto à secretaria estadual de Fazenda, a concessionária alega que recebeu a informação que deveria proceder o recolhimento do imposto e a cobrança chega a R$ 80 milhões.
