Fabio Bonadeu/ Diretoria de Comunicação
Foi realizada na tarde de quarta-feira, dia 16 de abril, Audiência Pública do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029. Os trabalhos foram realizados no auditório do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (Ipreaf).
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Dentro de sua proposta o PPA orienta programas de despesas de capital e de programas de duração continuada.
O PPA está fundamentado em três pilares: na Constituição Federal de 1988, Art. 165, Inciso I e parágrafo 1º; na Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Art. 1º, parágrafo 1º e Art. 4º, parágrafo 1º.; e na Lei Orgânica do Município, consolidade em 2017, no Art. 59, parágrafo 1º, Inciso IX, Alínea “a” e Art. 77, Inciso I, parágrafo 1º e parágrafo 9º, Inciso II.
Dentro da proposta do PPA estão quatro eixos estruturantes: inclusão e valorização da vida, qualidade de vida e bem-estar, inovação e empreendedorismo e desenvolvimento econômico e integração regional.
