TRAMITAÇÃO

Fávaro explica que o aumento no número de ministros deve ser feito por meio de uma emenda constitucional (PEC), que deve ser apresentada por 171 deputados ou 27 senadores, pelo presidente da República ou por mais de metade das assembleias legislativas. Depois, passar por todas as comissões responsáveis. E o texto precisa ser aprovado por três quintos da Câmara (308 votos) e dois terços do Senado (49), com duas votações em cada Casa.