Assessoria
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta tem demonstrado um compromisso crescente com a inclusão e o apoio a ações de conscientização sobre o Autismo. Nos últimos anos, diversas leis foram aprovadas para garantir melhores condições de atendimento, visibilidade e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade. Dentre essas, destacam-se a Lei Municipal nº 2.443/2018, a Lei Municipal nº 2.444/2018 e a Lei nº 2.823/2023, que juntas criam um sistema de apoio tanto no setor público quanto no privado, além de promoverem a educação e sensibilização da população.
A Lei nº 2.443, sancionada em 2018, estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos públicos e privados de Alta Floresta. Essa medida visa garantir que indivíduos com autismo recebam atendimento adequado e sem demora em serviços de saúde, comércio, bancos, entre outros.
De acordo com a legislação, o atendimento prioritário deve ser estendido também aos acompanhantes das pessoas com autismo. Para reforçar a visibilidade do tema, a norma ainda obriga que os estabelecimentos exibam nas placas de atendimento o símbolo nacional do autismo. E prevê a realização de campanhas educativas para fomentar a conscientização entre a população.
Lei Municipal nº 2.444/2018 - Em 2018, a Câmara Municipal também reconheceu a importância da "Caminhada de Conscientização do Autismo", realizada anualmente pela Associação de Amigos dos Autistas de Alta Floresta (AMA-AF), como evento oficial do município. A data, que acontece em abril, no mês internacional da conscientização sobre o autismo, visa reunir a população em um ato simbólico de apoio e visibilidade aos direitos das pessoas com autismo.
Lei nº 2.823/2023 - Sancionada em 2023 cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, realizada anualmente de 02 a 08 de abril. A lei, que institui oficialmente o evento "Abril Azul" no município, tem como objetivo promover atividades educativas e informativas sobre o autismo.
