Assessoria
ALMT
A Assembleia, devido ao período de crise causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), divulgou os procedimentos que devem ser adotados pelos prefeitos para reconhecimento de calamidade pública financeira nos municípios por meio de resolução legislativa.
O pedido de reconhecimento da calamidade deve ser enviado em “PDF” para o endereço eletrônico [email protected], devidamente fundamentado pelos prefeitos e com cópia do decreto. O recebimento deve ser confirmado diretamente na Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora no telefone (65) 3313-6657.
O presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), explica que encaminhará os documentos recebidos para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFEO) para que em 48 horas seja emitido parecer de ambas. O prazo é motivado pela urgência de ações no sentido de resguardar as cidades de Mato Grosso no momento da atual crise.
No caso de parecer favorável de ambas as comissões, a CFAEO apresentará projeto de resolução, que ratificará o decreto municipal da cidade solicitante. A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que trata esta decisão implicará deliberação contrária ao seu teor.
Recebido em plenário, o projeto de resolução será incluído na ordem do dia da primeira sessão plenária subsequente e apreciado em discussão única.
Se esgotado o prazo de 48 horas sem a emissão de parecer sobre o oficio encaminhado pelo prefeito, Botelho o incluirá na ordem do dia da primeira sessão ordinária subsequente e colherá o parecer oral das comissões em plenário.
“A medida é uma forma de garantir que os gestores municipais tenham fôlego para adimplemento das obrigações estabelecidas na administração pública".
Com o reconhecimento, é possível a abertura de crédito extraordinário para a administração municipal, bem como a suspensão da contagem do prazo de pagamentos e a contratação emergencial de pessoas enquanto durar o decreto”, explica Botelho.
