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A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar PLP- 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a estados, municípios no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, até 2037. Mato Grosso recebe R$ 5 bilhões nos próximos 8 anos. A proposta vai agora para a sanção presidencial.
O texto aprovado no Senado em novembro deste ano, foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL). O projeto é resultado do acordo celebrado entre os estados e municípios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio deste ano.
Conforme a proposta, os estados e municípios receberão ainda este ano, o primeiro repasse, no montante de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios.
De 2020 a 2030, serão transferidos pela União, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos municípios.
Mato Grosso, sendo um dos maiores exportadores de produtos primários e semielaborados, deverá receber ainda este ano, R$ 563 milhões. Deste montante R$ 140 milhões vão para os municípios. A transferência dos recursos segue os mesmos critérios de rateio aplicados ao ICMS, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios.
