Assessoria
Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 17, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 que dispõe sobre a restruturação administrativa da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo.
O Projeto de Lei Complementar da nova redação ao Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Câmara de Peixoto de Azevedo, revisa o quadro de pessoal e regulamenta as atribuições, cria, altera e transforma cargos.
Projeto foi apresentado na sessão ordinária do dia 03/02/2025, sendo baixado para uma Comissão Especial que analisou, apresentou emendas modificativas e deu parecer favorável após comprovar a Constitucionalidade e impacto financeiro não impactando no limite prudencial de gastos com pessoal.
Além de passar pela Comissão Especial, o Projeto foi amplamente debatido com os Lideres partidários e demais Vereadores recebendo aval para tramitação na Casa.
O Projeto segue agora para sansão do Prefeito Municipal. Ainda na mesma sessão foi apresentado e baixado para Comissão Especial o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que autoriza conceder reajuste para os profissionais da Educação.
Este projeto passa a ser analisado pela Comissão Especial e encaminhado para votação em sessão extraordinária.
