Assessoria
Câmara Municipal
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta devolveram, nesta terça-feira, 3, ao gabinete da presidência o Projeto de Lei nº 1.985/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta, para conhecimento da notificação da Procuradoria Jurídica do município determinando que o Poder Legislativo se abstenha de colocar o referido projeto de lei em votação até decisão ulterior, e para os procedimentos que se fizerem necessários.
A matéria estava sobrestada nas comissões aguardando resposta do Executivo Municipal referente às solicitações feitas por meio do Ofício nº 060/2019. Contudo, enquanto aguardava o posicionamento da gestão municipal, a Câmara de Vereadores recebeu notificação da Procuradoria Jurídica do município determinando que o Poder Legislativo se abstenha de colocar o referido projeto de lei em votação até decisão ulterior.
A notificação é resultado de liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), com pedido de declaração de nulidade da tramitação do Projeto de Lei do novo Plano Diretor. A ação do MPE seria resultado da manifestação contrária da INDECO (Integração, Desenvolvimento e Colonização), do CONDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), em razão da publicidade ter sido insuficiente e praticamente inexistir participação popular. Sendo assim, as comissões acataram a notificação e decidiram suspender a tramitação da matéria.
