Reportagem
A suspensão dos efeitos da Lei 12.434/2024, que proíbe a pesca de 12 espécies de peixes em Mato Grosso, voltou a ser requerida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um agravo interno foi protocolado na terça-feira, 20, com o objetivo de reconsideração da decisão proferida pelo relator da matéria no Supremo, ministro André Mendonça. Se for mantida a decisão, o recurso deve ser enviado para julgamento em plenário, abrindo a discussão com os demais ministros.
No pedido de agravo, protocolado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na ADI 7471, a decisão sobre a liminar, publicada em 03 de julho, é rebatida em diversos pontos. Entre eles, os argumentos de que a Lei traria proteção ao meio ambiente, que as comunidades e povos atingidos teriam sido consultados e que não faltariam estudos técnicos sobre os estoques pesqueiros nas bacias hidrográficas de Mato Grosso.
O argumento do ministro em relação à garantia dos direitos previdenciários das pescadoras e pescadores também foi refutado, com destaque às manifestações e notas técnicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia Geral da União (AGU), que apontam para a perda desses direitos com o recebimento do “auxílio” proposto pelo Governo de Mato Grosso.
Diz um trecho do documento que “o perigo da demora não se faz presente apenas no decaimento exponencial da qualidade de vida da população pescadora, mas, também, na questão previdenciária.
Outro ponto de destaque é quanto à consideração do ministro André Mendonça a um único estudo parcial e favorável ao Cota Zero, em detrimento de todas as manifestações e notas técnicas dos órgãos federais envolvidos. Referido estudo foi encomendado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e apresentada em audiência pública em 13 de junho de 2023 pelo consultor técnico em turismo de pesca esportiva, Kelven Lopes. O levantamento se baseia em entrevistas feitas com menos de 80 pescadores de apenas cinco cidades de Mato Grosso. Até o momento, este é o único “estudo” favorável ao Cota Zero já apresentado publicamente.
Em caso de manutenção da decisão pelo ministro André Mendonça, o processo deve ser encaminhado para julgamento em plenário, cabendo aos outros ministros do STF lerem e analisarem os documentos, pareceres, notas técnicas e manifestações dos órgãos federais envolvidos, todos unânimes acerca da inconstitucionalidade da Lei.
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