José Vieira
Mato Grosso do Norte
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou no dia 14 de janeiro em sessão extraordinária, dispositivo alterando a lei Nº 1.829, de junho de 2010, que criou a Verba Indenizatória para custear as despesas do exercício parlamentar dos vereadores. A alteração na lei permite que o valor da VI seja aumentado. O novo valor passa a valer em janeiro.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial, reajustando o valor da Verba Indenizatória paga aos vereadores. Com a aprovação, o valor do benefício foi majorado de R$ 5.800,00 para R$ 7.900,00. Conforme a justificativa descrita no projeto de lei, o reajuste atende a todos os quesitos de legalidade, pois estava previsto no orçamento de 2025, aprovado pela legislatura anterior.
“Assim, incontestavelmente, encontra-se obedecido o princípio da legalidade para o pagamento da Verba Indenizatória, não necessitando de qualquer norma posterior de legalização para tanto”, diz um dos parágrafos do texto do projeto de lei.
O projeto também observa que segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), que o valor da Verba Indenizatória não deve ser superior a 60% do valor do Subsídio dos vereadores.
Portanto “sem ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”.
A justificativa da matéria acentua que o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2025, prevê receita de R$14.232.318,82. Com isto, o impacto financeiro do aumento do valor da verba Indenizatória será de R$ 1.422.000,00 nos 12 meses deste exercício. Portanto, haverá a necessidade de suplementação na dotação orçamentária no valor de R$ 372 mil.
Salário- O valor dos vereadores é de R$13. 202,55.
