Ilson Machado
Mato Grosso do Norte
Acompanhando os trabalhos realizados por policiais militares de outros Estados brasileiros, Mato Grosso dá um passo adiante no desenvolvimento da Segurança Pública, no que tange a Lei n° 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, regulamentando o art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para com economia processual e celeridade, oferecer ao cidadão, vítima de infrações penais de menor potencial ofensivo, uma justiça com qualidade e rapidez.
Com essa iniciativa o Estado pretende evitar o procedimento de deslocamentos da Polícia Militar para repassar a ocorrência policial de crimes de menor potencial ofensivo, para as delegacias de Polícia Judiciária Civil.
Sendo que a preferência da confecção do TCO [Termo Circunstanciado de Ocorrência] bem como a sua assinatura sejam feitas por um oficial, devendo ser observado a guarda e custódia de qualquer bem material apreendido ou arrecadado pela PM, bem como no caso de haver necessidade de perícias específicas para a constatação do delito de menor potencial ofensivo.
De acordo com o Capitão - PM Abel, com o TCO sendo feito pela PM, o trabalho da justiça, além da redução de custo, terá grande agilidade. “Eliminando essa parte do trabalho de ter que levar tudo para delegacia para que haja encaminhamento, abreviaremos as ações.
Uma vez que temos tudo em mãos, podemos gerar maior celeridade no serviço policial. Faremos o encaminhamento direto ao Ministério Público e para o Juizado Especial, para que o cidadão infrator, possa responder perante a justiça a prática da infração penal cometida por ele”, explica o Capitão - PM Abel.
Para que possam estarem aptos a confecção do TCO, policiais militares que integram o 8º Batalhão de Polícia Militar de Alta Floresta, estão passando por uma capacitação, que começou na manhã de segunda-feira, 16, nas dependências do auditório do Ministério Público e se estendeu até na terça-feira.
