LINDOMAR LEAL/ Assessoria
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu no dia 31 de julho, quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que estabelece as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2025. O PL já foi apresentado em plenário e está sobre o crivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
O orçamento do município de Alta Floresta para o exercício de 2025 abrangerá os poderes Legislativos, Executivo e autarquia, administração direta e indireta. A LDO estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município compreendendo: as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos; as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à dívida pública municipal. Além das disposições gerais.
A lei também trata das prioridades e das metas da administração pública municipal e da estrutura e da organização dos orçamentos. Além de outras definições abrangentes ligadas principalmente ao orçamento do município. É a partir da aprovação da LDO, que o município elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025.
O projeto de lei está em tramitação no Poder Legislativo e além da análise dos vereadores, que tem prazo regimental para a apresentação de emendas, também poderá ser discutido com a população em Audiência Pública que a Câmara Municipal realizará no dia 28 de agosto, quarta-feira, às 09 horas no Plenário do Poder Legislativo.
O projeto da LDO e todos os seus anexos estão disponíveis para download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta.
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