Reportagem
Mato Grosso do Norte
A Via Brasil Concessionária de Rodovias MT- 320 e 208 na região norte, do Estado de Mato Grosso e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, são alvo de uma ação impetrada na justiça pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).
Segundo o parlamentar, o objetivo da ação é a rescisão do contrato de concessão devido ao alegado descumprimento de cláusulas contratuais e do Programa de Exploração Rodoviário. E requer a anulação do 4º Termo Aditivo, celebrado em 2 de janeiro de 2025, que excluiu obras essenciais à segurança no trânsito e desobrigando a Via Brasil do recolhimento da outorga variável, causando prejuízos aos cofres públicos.
Faissal alega que a concessionária descumpriu diversas cláusulas contratuais, deixando de realizar obras e serviços previstos, o que comprometeu a infraestrutura das rodovias e a segurança dos usuários. Essas infrações teriam resultado em multas superiores a R$ 3 milhões aplicadas pela AGER e uma condenação judicial por dano moral coletivo.
Sobre o 4º Termo Aditivo ao contrato, segundo o deputado, este termo, sob o pretexto de reequilíbrio econômico-financeiro, promoveu diversas alterações prejudiciais ao interesse público. Originalmente prevista em 1% da receita tarifária bruta, a outorga variável passou a ser 0%.
O aditivo também suprimiu investimentos importantes para a segurança viária, como a pavimentação dos acostamentos, o que é considerado um retrocesso. Ele requer uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo. E a rescisão da concessão, além da condenação dos réus ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. O valor da causa foi estimado em R$ 71 milhões.
