Assessoria
Câmara AF
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu aprovou em dois turnos de votação o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que estabelece as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2025. O PL recebeu três emendas e foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária e duas sessões extraordinária realizadas nos dias 17 e 19, respectivamente.
O orçamento do município de Alta Floresta para o exercício de 2025 abrangerá os poderes Legislativos, Executivo e autarquia, administração direta e indireta. A estimativa orçamentária para o próximo ano é de R$ 421.219.500,00 milhões. Contudo, o valor final será enviado para a apreciação do Poder Legislativo através da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município compreendendo: as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos; as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à dívida pública municipal. Além das disposições gerais.
A lei também trata das prioridades e das metas da administração pública municipal e da estrutura e da organização dos orçamentos. Além de outras definições abrangentes ligadas principalmente ao orçamento do município. É a partir da aprovação da LDO, que o município elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025.
A LDO e todos os seus anexos estão disponíveis para download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta.
