LINDOMAR LEAL/ Assessoria
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária realizada em 14 de abril a Indicação nº 182/2025, deliberada em plenário, com o objetivo de recomendar ao Executivo Municipal a elaboração e o envio, para apreciação da Casa de Leis, de um Projeto de Lei Complementar que garanta às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A indicação, liderada pelos vereadores Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) e Darli Luciano da Silva, contou com a assinatura de todos os demais parlamentares e foi encaminhada ao prefeito Valdemar Gamba e ao secretário municipal de Fazenda, Carlos Nascimento, acompanhada de minuta do projeto de lei como sugestão de proposta a ser elaborada pelo Poder Executivo.
A proposta do Legislativo é que seja incluído um novo inciso no Artigo 52 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do município de Alta Floresta (MT), visando à concessão de isenção de IPTU para pessoas diagnosticadas com TEA.
A indicação destaca que o pagamento do IPTU representa mais uma preocupação para as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, considerando que o tratamento dessa condição demanda significativa parte da renda familiar. A inadimplência do imposto pode ainda acarretar consequências graves, como a perda do imóvel, agravando a situação dessas famílias.
“A iniciativa do município, ao conceder a isenção do IPTU, representa uma demonstração de respeito e consideração para com os munícipes diagnosticados com TEA, alinhando-se às políticas públicas nacionais voltadas às pessoas com autismo, como já ocorre com a isenção do IPVA — um direito atualmente garantido”, afirma trecho da indicação.
Ciente de que a alteração do Código Tributário Municipal é prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, a Câmara enfatiza que a indicação tem como finalidade apresentar ao Executivo a relevância e a necessidade da alteração legislativa proposta.
“Quando se trata de uma causa que impacta diretamente a vida das pessoas, especialmente daquelas que mais precisam, se o Poder Legislativo trabalhar unido, estaremos sempre vencendo. E quem ganha com isso é a comunidade”, declarou o vereador Chicão Motocross.
“Acredito que o prefeito, com certeza, irá se sensibilizar com essa causa, pois é uma pauta que merece atenção. Ele deverá encaminhar o projeto de lei diante da necessidade que temos de melhorar a qualidade de vida e as condições financeiras dessas famílias. As despesas são muitas, e os pais precisam arcar com altos custos. Essa proposta representa uma pequena ajuda, mas certamente fará uma grande diferença na vida de cada família com uma criança autista. Além disso, não causará impacto significativo para os cofres da Prefeitura”, destacou o vereador Luciano Silva.
