Assessoria
ALMT
Com 13 votos favoráveis e 10 contrários ao parecer da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, os deputados estaduais derrubaram o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 2041/2024, que define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares, proibição de atividades comerciais (mercadinhos), os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas no âmbito das unidades penais do estado de Mato Grosso.
Em 2024, o governo do estado encaminhou para apreciação dos deputados estaduais a Mensagem 198/2024. Essa decisão acabou flexibilizando o funcionamento de pequenos espaços, que se convencionou chamar de “mercadinhos”, que vendem produtos para aquelas pessoas que cumprem pena restritiva de liberdade por decisão judicial preliminar ou definitiva.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, esclareceu que a medida aprovada não se trata de um “liberou geral” como muitos têm declarado e ainda asseguram meios para que o poder público, por meio do Sistema Prisional, exerça um controle mais rigoroso, limitando o que pode ou não ser comercializado.
“Não se trata apenas da questão das atividades comerciais, como também do uso de aparelhos celulares, a questão das revistas e inspeções e a entrada de pessoas, em sua grande maioria parentes daqueles que cumprem pena restritiva de liberdade ou até mesmo de profissionais do direito, que têm regras próprias e garantias”, sinalizou o presidente do Poder Legislativo.
